Os direitos dos animais estão na pauta da 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca, que está marcada para a próxima terça-feira, 27. O Projeto de Lei Complementar nº 27/2019, que altera o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca, é um dos itens que será apreciado pelo Plenário.
A propositura, de autoria do vereador Corrêa Neves Jr. (PSD), determina que a retirada de animal apreendido pelo canil municipal estará condicionada à identificação do animal, por meio de microchips ou outro método cientificamente comprovado. A inserção do objeto deverá ser paga pelo proprietário. O projeto também prevê outra mudança: a multa para quem descumprir o Código de Defesa passará a ser de 1 a 20 UFMFs (Unidades Fiscais do Município de Franca), ou de R$ 60,29 a R$ 1.205,80.
“Temos acompanhado essa difícil questão dos animais de grande porte que ficam soltos, colocando em risco quem transita nas ruas e avenidas da cidade. Descobrimos que muitos animais são apreendidos múltiplas vezes, o que nos leva a crer que seus donos são irresponsáveis. Com a identificação por chip, se houver um acidente, a gente vai saber quem é o dono e o histórico de passagem do animal pelo canil, o que facilita o controle”, explicou Corrêa Neves Jr.
Outros quatro projetos de lei, referentes a denominação de vias públicas, serão votados pelo Plenário. São eles: o PL nº 28/2019, que denomina “Victorio Piccioni” a Rua 03 na Vila Piemonte I, de autoria do presidente da Câmara, o vereador Donizete da Farmácia (PSDB); o PL nº 40/2019, que denomina “Maria Auxiliadora Lima” a Rua AP 15 do Residencial Atlanta Park, do vereador Nirley de Souza (PP); o PL nº 57/2019, que denomina “Amadeu Inocêncio Barbosa” a Rua 15 do bairro Jardim Nossa Senhora das Graças, de autoria do vereador Marco Garcia (Cidadania); e o PL nº 62/2019, que denomina “Adilson Norberto Melani” a rua AP 24 do Residencial Atlanta Park, do vereador Claudinei da Rocha (PSB).
Sete Requerimentos (veja mais aqui: https://franca.sp.leg.br/noticias/2019/08/camara-atuante-23082019) e três Moções de Aplausos também serão analisados pelos parlamentares.
A 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca será transmitida ao vivo, a partir das 9h, pelo canal aberto digital 61.3, canal 6 da NET, pelo Youtube (link: https://www.youtube.com/c/CâmaraMunicipaldeFranca1948) e pelo Facebook (link: https://www.facebook.com/camaradefranca/). Todos os itens que serão votados podem ser lidos na íntegra aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
(Comunicação Institucional Câmara)
