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Licença-maternidade: empregador doméstico deve ficar atento às novas regras após decisão do STF

Para o empregador doméstico, portanto, a orientação é não alterar ou fracionar a licença por iniciativa própria.

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Licença-maternidade: empregador doméstico deve ficar atento às novas regras após decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) unificou critérios relacionados à licença-maternidade de mães biológicas e adotantes, no julgamento da ADI 7495, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

A decisão estabelece igualdade de condições entre as situações e traz mudanças importantes para trabalhadoras, inclusive aquelas contratadas pelo regime do emprego doméstico.

A licença-maternidade continua tendo duração básica de 120 dias, com possibilidade de extensão por mais 60 dias nos casos previstos na legislação, chegando a 180 dias.

A decisão também estabeleceu critérios para o início do afastamento, considerando situações como o parto, o período final da gestação e a alta hospitalar da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último, especialmente nos casos de nascimento prematuro.

O que o empregador doméstico deve fazer?

Ao tomar conhecimento da gravidez e, posteriormente, do afastamento da empregada, o empregador doméstico deve registrar corretamente o afastamento no eSocial Doméstico, observando a data de início da licença e mantendo a documentação necessária.

Durante a licença-maternidade, o empregador deve continuar cumprindo as obrigações relacionadas ao vínculo trabalhista. O salário-maternidade da empregada doméstica é pago diretamente pelo INSS, e não pelo empregador, observados os procedimentos previdenciários aplicáveis.

O empregador também deve ficar atento ao recolhimento dos encargos e às informações apresentadas na folha do eSocial durante o período de afastamento, evitando lançar como salário valores que não correspondam à situação da trabalhadora.

No caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, a decisão do STF reforça a igualdade de tratamento, independentemente da idade da criança. O empregador deve registrar o afastamento no eSocial a partir da data correspondente ao início do direito, utilizando a documentação que comprove a adoção ou a guarda.

Atenção aos casos de internação

Um dos pontos de maior impacto da decisão é a consideração da alta hospitalar da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último, nas situações abrangidas pelo entendimento do STF.

A medida é especialmente relevante para mães de bebês prematuros que permanecem internados após o nascimento.

Por isso, o empregador doméstico deve guardar os documentos apresentados pela trabalhadora e conferir as orientações oficiais do eSocial e do INSS antes de realizar os registros do afastamento.

Licença não pode ser compartilhada livremente com o pai

O STF também rejeitou o pedido para que o período de licença pudesse ser livremente compartilhado entre mãe e pai.

Segundo o entendimento firmado no julgamento, uma alteração dessa natureza depende de legislação específica aprovada pelo Congresso Nacional.

Para o empregador doméstico, portanto, a orientação é não alterar ou fracionar a licença por iniciativa própria. O afastamento deve ser registrado de acordo com as regras legais e os procedimentos oficiais vigentes.

“O empregador doméstico precisa ter atenção principalmente ao registro correto do afastamento no eSocial”, orienta Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.

Segundo ele, “a licença-maternidade é um direito da trabalhadora e, diante de situações como parto prematuro, internação ou adoção, é importante conferir a documentação e seguir exatamente os procedimentos oficiais para evitar erros no recolhimento e no registro do vínculo”.

Horóscopo

Lua crescente em Capricórnio · Sol em Escorpião

Áries 21/3 a 19/4

Sua energia natural ganha foco com a Lua em Capricórnio. Organize suas tarefas profissionais antes de assumir novos projetos. No campo afetivo, demonstre apoio prático a quem você ama.

Touro 20/4 a 20/5

Aproveite o sábado para colocar a casa e a mente em ordem. A Lua em Capricórnio favorece conversas produtivas sobre o futuro das suas relações. Cuide do seu bem-estar sem pressa.

Gêmeos 21/5 a 20/6

O momento pede mais profundidade nas interações cotidianas. Use a sensibilidade do Sol em Escorpião para resolver pendências antigas com leveza. Respeite seu ritmo e descanse.

Câncer 21/6 a 22/7

Relações familiares ganham destaque e pedem escuta atenta. A influência capricorniana ajuda a estabelecer limites saudáveis na rotina. Compartilhe seus sentimentos com quem transmite segurança.

Leão 23/7 a 22/8

O trabalho em equipe flui melhor quando você delega tarefas com confiança. Aproveite o sábado para ajustar detalhes práticos da sua rotina. Nas relações, um gesto simples vale mais que mil palavras.

Virgem 23/8 a 22/9

Sua dedicação aos detalhes faz toda a diferença nos projetos atuais. A Lua em Capricórnio convida você a reservar um tempo genuíno para o lazer. Cultive conversas sinceras e acolhedoras.

Libra 23/9 a 22/10

O equilíbrio entre vida pessoal e obrigações pede atenção redobrada. Use este sábado para reorganizar seu espaço e renovar as energias. Demonstre afeto através de atitudes concretas.

Escorpião 23/10 a 21/11

Com o Sol no seu signo, sua intuição está afiada para resolver questões complexas. A Lua em Capricórnio traz clareza para planejar os próximos passos profissionais. Fortaleça laços verdadeiros.

Sagitário 22/11 a 21/12

Reflita sobre seus objetivos de longo prazo sem perder o otimismo. O dia favorece a organização financeira e o desapego do que não serve mais. Curta momentos tranquilos na companhia de amigos.

Capricórnio 22/12 a 19/1

Com a Lua no seu signo, sua capacidade de realização está em alta. Aproveite para estruturar metas e cuidar de si mesmo com carinho. Nas relações, mostre seu lado mais compreensivo.

Aquário 20/1 a 18/2

O momento é propício para revisar planos e alinhar expectativas na rotina. ALua em Capricórnio pede momentos de introspecção e descanso mental. Valorize conversas profundas e sinceras.

Peixes 19/2 a 20/3

Sua empatia natural fortalece os laços de amizade e parceria. O céu do dia ajuda a transformar ideias criativas em planos viáveis. Reserve um momento tranquilo para renovar suas energias.

Autor

Cláudia Canelli

Redação · Jornal da Franca

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Atualizado 13/11/2026 22h30
Notas de falecimento
  • JOSE ROBERTO PIRES (FILHO) Falecimento 13/11/2026
  • RODRIGO EVANGELISTA GARCIA DE SOUZA Falecimento 13/11/2026

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