Mais de 12,3 mil empresas de todo o Brasil estão impossibilitadas de participar de licitações para obras e serviços públicos nos próximos anos.
Os empreendimentos e as irregularidades cometidas por elas podem ser consultadas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que foi liberado pela Controladoria-Geral da União (CGU), na última quinta-feira (31).
Na região de Franca e Ribeirão Preto são 17 serviços prestados para os municípios, órgãos e instituições públicas foram incluídos na primeira atualização da relação. Essas empresas foram punidas com base na Lei 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção.
As empresas punidas podem ser consultadas por nome e CNPJ Clique aqui.
A Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. As punições vão de multas a partir de R$ 6 mil a R$ 60 milhões, e reparação integral do dano causado.
A expectativa da CGU é de que o número de empresas divulgado no CNEP aumente nos próximos meses, devido à universalização e adoção do novo sistema, além da conclusão de processos de responsabilização que estão em andamento.
De acordo com a Lei, os órgãos e entidades públicos, de todos os poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e esferas de governo – municipal, estadual e federal -, têm a obrigação de manter o Cadastro devidamente atualizado.
