Entrou em vigor na última semana a Lei 13.543/2017, que determina que os sites de comércio eletrônico devem colocar os preços dos produtos à vista, de maneira ostensiva ao lado da imagem do produto ou descrição do serviço, com letras grandes e legíveis.
A norma inclui as obrigações na Lei 10.962/2004, que disciplina as formas de afixação de preço de comerciantes e prestadores de serviços. Conforme a legislação, as lojas são obrigadas a cobrar o valor menor se houver anúncio de dois preços diferentes e a necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos.
O consumidor que se deparar com uma situação em que o preço não está apresentado de maneira clara e em destaque, ou que a fonte seja menor do que o tamanho 12, deve acionar órgãos de proteção e defesa como os Procons, o Ministério Público e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Os sites que estiverem violando as previsões da lei podem ser multados ou até suspensos.
Segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, 25,5 milhões de pessoas fizeram compras pela internet no primeiro semestre de 2017. Apesar do número representativo, a entidade registra que as transações do chamado e-commerce são concentradas nos dois principais centros urbanos do país: São Paulo foi responsável por 35,5% das vendas e o Rio de Janeiro, por 27,6%.
