O Projeto de Lei nº 102/2025, apresentado por Walker Bombeiro da Libras (PL) cria a Brigada de Incêndio Ambiental no município.
O objetivo é estruturar uma equipe capacitada para prevenção e combate a incêndios em áreas verdes e de preservação, especialmente durante o período de estiagem.
A medida visa alinhar Franca à nova Lei Federal nº 14.944/2024, que estabelece a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (MIF), e busca estruturar uma resposta eficaz e preventiva aos incêndios em áreas urbanas e rurais.
A brigada será composta por servidores públicos, brigadistas contratados por seleção simplificada (com prioridade a moradores de áreas rurais), bombeiros civis, militares e voluntários.
Atividade Delegada
Também está prevista a cooperação técnica com o Corpo de Bombeiros por meio da Atividade Delegada, especialmente em ações de fiscalização, resposta a emergências e treinamentos.
Além do combate direto e indireto ao fogo, a brigada atuará com ações educativas, mapeamento de áreas de risco e fiscalização preventiva.
O município poderá contratar brigadistas temporários, principalmente em períodos de estiagem, e instituir um programa de bombeiros voluntários ambientais.
Regulamentação
A proposta também determina a criação de um Plano Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios Ambientais, publicado anualmente, com definição de áreas prioritárias, cronograma de ações e protocolos de emergência.
Os recursos para execução virão do orçamento municipal, convênios, emendas parlamentares e termos de compensação ambiental.
A regulamentação da lei deverá ser feita em até 180 dias após sua publicação. Para Walker, a medida é fundamental diante do aumento dos focos de queimadas e da necessidade de proteger vidas, meio ambiente e patrimônio público e privado.
