Dor de cabeça em 10 de cada 10 municípios, Franca apresentou oficialmente seu Plano de Resíduos Sólidos, uma política que visa se adequar à legislação federal no que se refere à coleta, tratamento e destinação do lixo produzido pela cidade.
O Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos foi publicado neste sábado (17) no Diário Oficial do Município e traz uma apresentação detalhada da política que deve ser desenvolvida a partir dele.
O objetivo central do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) é
o atendimento ao que dispõe a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Portanto, o PMGIRS
aponta e descreve as ações relativas ao manejo de resíduos sólidos, contemplando os aspectos
referentes à não geração, redução, reutilização, reciclagem e disposição final ambientalmente
adequada do rejeito.
O PMGIRS contém ainda a estratégia geral dos responsáveis pela geração dos resíduos para
proteger a saúde humana e o meio ambiente, conforme dispõe a Lei 12.305, de 2 de agosto de
2010 (PNRS) e o Decreto Federal que a regulamenta.
A PNRS estabelece princípios, objetivos, instrumentos – inclusive instrumentos econômicos
aplicáveis – e diretrizes para a gestão integrada e gerenciamento dos resíduos sólidos, indicando
as responsabilidades dos geradores, do poder público, e dos consumidores.
Define ainda,
princípios importantes como o da prevenção e precaução, do poluidor-pagador, da eco eficiência,
da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, do reconhecimento do
resíduo como bem econômico e de valor social, do direito à informação e ao controle social,
entre outros (BRASIL, 2010b).
Um dos objetivos fundamentais estabelecidos pela Lei 12.305 é a ordem de prioridade para a
gestão dos resíduos, que deixa de ser voluntária e passa a ser obrigatória: não geração, redução,
reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente
adequada dos rejeitos.
A Lei estabelece a diferença entre resíduo e rejeito: resíduos devem ser reaproveitados e
reciclados e apenas os rejeitos devem ter disposição final.
A visão que norteará o futuro do setor é a seguinte:
