A Câmara Municipal de Franca realiza nesta sexta-feira, às 10h, no Plenário da Casa de Leis francana, uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2026, encaminhado pelo Poder Executivo.
A proposta altera a Lei Complementar Municipal nº 371, de 8 de dezembro de 2021, e estabelece novas regras para o licenciamento de estacionamentos destinados ao atendimento de empreendimentos não residenciais.
Entre os pontos previstos está a possibilidade de utilização de áreas públicas ou de estacionamentos públicos para atender ao número de vagas exigidas para o licenciamento de estabelecimentos.
Nesses casos, o texto determina a aprovação pelo Grupo Técnico de Análise (GTA), de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), que deverá avaliar possíveis efeitos sobre a fluidez do tráfego, a segurança, a mobilidade urbana e o sistema de trânsito existente.
Taxa de uso de área pública
O projeto também prevê a cobrança de uma Taxa de Uso de Área Pública para Fins de Estacionamento de Empreendimentos Não Residenciais.
De acordo com a proposta, a taxa incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial de estacionamentos públicos ou áreas públicas destinadas a estacionamento para atender às vagas necessárias ao licenciamento de estabelecimentos não residenciais. A cobrança seria mensal e teria como referência a área pública utilizada.
O PLC estabelece ainda que, para áreas privadas, o lote destinado ao estacionamento deverá estar localizado em um raio máximo de 250 metros do empreendimento.
Alterações previstas
O projeto também modifica as regras relacionadas à documentação dos imóveis utilizada nos pedidos de licenciamento de obras.
Em caso de divergência entre as medidas constantes na matrícula ou transcrição e as dimensões físicas verificadas no imóvel, o interessado poderá apresentar matrícula retificada ou documentação técnica elaborada por profissional habilitado, acompanhada dos respectivos memoriais e anotação de responsabilidade técnica.
As dimensões físicas reais do imóvel deverão ser registradas nos Cadastros Fiscais do Município.
Tramitação
A proposta estabelece ainda multa de 10% sobre o valor devido em caso de não pagamento da taxa dentro do prazo e prevê que o lançamento será realizado por homologação, cabendo ao contribuinte cumprir as obrigações acessórias e efetuar o cálculo e o pagamento conforme regulamentação.
A Audiência Pública desta sexta-feira será uma oportunidade para apresentação, esclarecimentos e debate sobre as medidas previstas no PLC 21/2026 antes da continuidade da tramitação da matéria na Câmara Municipal de Franca.
