Os estados poderão receber recursos para defesa agropecuária mesmo se estiverem inadimplentes com a União.
A mudança, comemorada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi possível graças a um decreto federal publicado na terça-feira (22), que inclui as atividades de vigilância, inspeção e fiscalização vegetal e animal como ações sociais voltadas à proteção da saúde e da segurança alimentar.
Desde o primeiro semestre, a ministra Kátia Abreu (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) vem procurando, juntamente com a Casa Civil e com o Ministério da Fazenda, uma solução para viabilizar o repasse a estados impedidos de receber a verba por estarem inadimplentes.
O investimento na defesa agropecuária é uma condição para garantir a saúde dos consumidores e a inocuidade dos alimentos. Por isso, tem sido tratado como prioridade pela atual gestão.
Com o Decreto 8.613, publicado no Diário Oficial da União, as pendências financeiras de estados e municípios no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) não impedem mais o repasse de recursos federais para defesa agropecuária.
O dispositivo modifica o decreto que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
Em 2015, o Mapa pôde enviar verba para custeio e investimento em defesa agropecuária a nove estados que estavam adimplentes, num total de R$ 30,5 milhões. Com a nova regra, os repasses serão maiores e mais sucessivos, afirmou a ministra.
“Com a medida, o Mapa poderá trabalhar com repasses mais contínuos, diminuindo muito os riscos de interrupção das ações de defesa agropecuária, tema que é a prioridade um do ministério. À medida que os estados gastarem os recursos, enviaremos mais”, comemorou a ministra.
O Mapa atua em várias frentes para assegurar a sanidade dos produtos agropecuários brasileiros. Em maio, a ministra lançou o Plano de Defesa Agropecuária com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável do agronegócio, garantindo preservação da vida e da saúde, segurança alimentar e acesso a mercados.
A fim de cumprir as metas do plano, a pasta trabalha para tornar 100% do país livre da febre aftosa e para que mais 14 estados consigam o status de zonas livre de peste suína clássica – reconhecimentos que vai pleitear junto à Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), em maio de 2016.
Além disso, o ministério lançou em novembro o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária na Faixa de Fronteira, que prevê R$ 125 milhões em cinco anos para o fortalecimento de ações sanitárias e fitossanitárias nos 15,7 mil quilômetros de fronteira brasileira.
