Das 309 emendas parlamentares
ao Projeto de Lei nº 67/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2020, 190 são propositivas e 119, impositivas. Ao todo, elas
somam a quantia de R$ R$ 10.112.478,97. É o que diz a minuta de parecer
elaborado pelo Departamento Financeiro da Câmara Municipal de Franca e que deve
ser analisado em breve pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal de Franca.
No PL nº 67/2019, de autoria do
prefeito Gilson de Souza (DEM), não consta a reserva de 1,2% da receita
corrente líquida destina ao orçamento impositivo, apesar de estar previsto no §
9º do artigo 166 da Constituição Federal e no artigo 146-A da Lei Orgânica do
município de Franca. Por causa disso, as emendas apresentadas com destinação de
valores indicaram os recursos necessários para a execução de suas ações através
de anulação de despesa. Desse percentual de 1,2%, metade deve ser destinada ao
setor da saúde.
Dos R$ 10,1 milhões
correspondentes às emendas parlamentares, R$ 5.189.487,52 se referem ao orçamento
impositivo (que efetivamente destina recursos da receita para a realização de
ações e obras) e R$ 4.922.991,45 foram apresentados na forma propositiva
(sugestão ao Poder Executivo). “Normalmente, o recurso do orçamento impositivo
é destinado às entidades da nossa cidade. A gente também fica feliz por poder
destinar um recurso extra para a área da saúde através das emendas impositivas.
É um dinheiro que vai para a APAE, para o Hospital Allan Kardec e também para a
nossa Santa Casa. São recursos fundamentais para essas instituições manterem os
serviços que prestam à cidade de Franca”, explicou o vereador Pastor Otávio
Pinheiro (PTB), que também é o presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento.
Quanto ao percentual de 50% do
orçamento impositivo destinado à área da saúde, foram apresentadas 33 emendas
pelos vereadores destinando recursos a ações e serviços públicos de saúde. O
total dessas emendas foi de R$ 2.710,594,35, representando o percentual de
52,23%. Ou seja, os parlamentares da Câmara Municipal priorizaram a saúde em
suas emendas impositivas, destinando mais recursos do que o índice mínimo
estipulado.
Próximos passos
As emendas parlamentares serão
discutidas com a população em audiência pública amanhã, às 18h, no Plenário da
Câmara Municipal de Franca (veja mais aqui: https://franca.sp.leg.br/noticias/2019/08/audiencia-debate-309-emendas-parlamentares).
Já na terça-feira, 03 de
setembro, o PL nº 67/2019, juntamente com as emendas, deverá ser votado em
segundo turno, durante a 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca. A
proposta já foi aprovada por unanimidade em sua primeira votação (confira no
link: https://franca.sp.leg.br/noticias/2019/08/camara-aprova-orcamento-de-2020-em-primeira-votacao).
O Projeto de Lei nº 67 pode ser
conferido aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Visualizar?id=95725.
(Comunicação Institucional
Câmara)
