A Câmara Municipal de Franca
suspendeu a realização de solenidades cívicas e oficiais (conhecidas também
como sessões solenes) durante o ano de 2020.
A decisão foi anunciada por meio
de Ato da Mesa nº 2/2020, divulgado ontem, 06. Também ficam vetadas as
homenagens que ocorrerem durante as sessões ordinárias.
As regras estipuladas pelo Ato
foram embasadas por um conjunto de legislações, formado pelo Código Eleitoral;
a Lei Federal 9.504, de 30 de setembro de 1997; a Lei Complementar nº 64, de 18
de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades); a Resolução nº 23.606, de 17 de
dezembro de 2019 do Tribunal Superior Eleitoral; e a Lei Federal nº 4.717, de
29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular).
Com base nesses textos legais,
o Departamento Jurídico da Casa de Leis francana emitiu parecer no qual aponta
que a utilização do Plenário para a realização de solenidades e homenagens pode
beneficiar eventuais candidatos nas eleições municipais deste ano e configurar
abuso do poder político.
“(…) se caracterizado que
referido ato [a realização de solenidades] afetou a igualdade de oportunidade
entre os candidatos, a pena será aplicação de multa e responsabilização por
improbidade administrativa”, diz o documento.
A recomendação, então, foi a de
suspender as solenidades no período eleitoral, ou seja, de 1º de janeiro de
2020 até a posse dos eleitos, o que foi acatado por toda a Mesa Diretora.
Ontem, todos os seus componentes – inclusive o presidente, o vereador Pastor
Palamoni (PSB – foto) – assinaram o Ato nº 2.
O documento pode ser conferido na
íntegra aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/attachment/?id=86105.
(Comunicação Institucional
Câmara)
