A Câmara Municipal de Franca vai apreciar quatro projetos de lei na sua 7ª Sessão Ordinária, a ser realizada na próxima terça-feira, 17, a partir das 9h.
Uma das proposituras é o Projeto de Lei nº 06/2020, que dispõe sobre o atendimento preferencial e sobre a utilização de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de fibromialgia.
A autoria é do presidente da Casa de Leis francana, o vereador Pastor Palamoni (PSB).
A proposta obriga os estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público a inserir a especificação dos portadores de fibromialgia nas placas de atendimento prioritário destinadas às pessoas com deficiência.
Além disso, ela autoriza os portadores da síndrome a utilizar as vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência, mediante identificação e credenciamento.
“O projeto não cria nova vagas, mas permite que os portadores utilizem as preferenciais já existentes. Essas pessoas podem levar seu laudo médico à Secretaria de Segurança e Cidadania e adquirir as suas credenciais. Só quem vive esse problema sabe o tanto que é doloroso. Eles sofrem dores muito fortes no corpo. Então, esse projeto facilitará a sua locomoção”, esclareceu Palamoni.
Também serão votados três projetos de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM). Entre eles, está o PL nº 09/2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção e auxílios às organizações da sociedade civil, sem fins econômicos, através de Termos de Fomento, com recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Franca para transferência de recursos às entidades.
Trata-se da destinação de recursos obtidos através de doações do Imposto de Renda por pessoas física e jurídica.
As entidades beneficiadas foram escolhidas após apresentarem suas propostas e projetos, analisados por uma comissão de conselheiros e aprovados em reunião ordinária do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Franca (veja abaixo relação completa de entidades).
Outro projeto do Executivo que consta na pauta de votação é o PL nº 10/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal de 2020, no valor de R$ 86.000,00, e altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A proposta foi tema de audiência pública realizada na manhã de hoje, 13 (veja mais no link: https://franca.sp.leg.br/node/27247).
Por fim, os parlamentares irão analisar o Projeto de Lei Complementar nº 02/2020, que dispõe sobre os critérios urbanísticos do empreendimento denominado Residencial Ecostilo.
A propositura autoriza o prosseguimento do trâmite de aprovação do empreendimento. O processo teve acompanhamento do Ministério Público e foi objeto de acordo firmado entre as partes.
A 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca será transmitida ao vivo pelo canal aberto digital 61.3, pelo Facebook (link: https://www.facebook.com/camaradefranca/) e pelo Youtube (https://www.youtube.com/c/C%C3%A2maraMunicipaldeFranca1948). Todos os itens na pauta podem ser conferidos aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
Organizações contempladas com subvenções e auxílios – Projeto de Lei nº 09/2020
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Entidade |
Subvenção |
Auxílio |
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Associação dos Deficientes Físicos de Franca e Região |
2.369,09 |
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Casa São Camilo de Lellis |
40.750,47 |
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Centro de Integração da Terceira Idade Lions Clube Franca Sobral |
8.392,51 |
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Departamento de Promoção Vicentina |
5.151,16 |
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Fundação Espirita Judas Iscariotes |
245.764,33 |
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Instituição Espirita Nosso Lar |
28.053,85 |
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Lar de Idosos Eurípedes Barsanulfo |
110.522,92 |
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Templo Espirita Vicente De Paulo |
30.449,94 |
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TOTAL |
R$ 110.522,92 |
R$ 360.931,35 |
(Comunicação Institucional Câmara)
