O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União divulgou hoje (24) um relatório com o resultado da avaliação do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional (Pnasp).
A principal conclusão é que o programa não atingiu a meta prevista para a criação de vagas em cadeias públicas no período de 2012 a 2015.
Tampouco foram implantadas as centrais de monitoramento eletrônico de presos previstas para o período entre 2013 e 2015.
No que se refere às cadeias públicas, o Pnasp previa a criação de 45.730 vagas em 99 obras em vários estados.
O objetivo das obras era desafogar as celas das delegacias de polícia, criando espaço adequado nas cadeias que seriam construídas ou ampliadas.
No entanto, até dezembro do ano passado, apenas 1.190 vagas desse tipo tinham sido criadas – pouco mais de 2,5% do pretendido.
As obras atrasaram por problemas relacionados a ações a cargo dos Estados, do Departamento de Política Penitenciária do Ministério da Justiça (Depen) e da Caixa Econômica Federal.
“Verificou-se que os controles adotados pela União em relação às obras são adequados, mas não suficientes quanto às fiscalizações in loco.
O trabalho concluiu que os critérios para seleção dos estados beneficiários dos recursos foram respeitados pela União.
Por outro lado, verificou-se que os dados relativos ao sistema penitenciário brasileiro não são totalmente confiáveis, uma vez que não há padronização entre as unidades da Federação”, explicou o Ministério da Transparência.
Quanto ao monitoramento eletrônico dos presos, os órgãos de controle observaram que o repasse de valores do governo federal para os estados era relacionado ao número de tornozeleiras eletrônicas disponibilizadas, e não ao número efetivamente utilizado.
Com isso, há chance de prejuízo para os cofres públicos se a quantidade de tornozeleiras em uso for menor que as disponíveis.
Além disso, acrescentou o ministério, a CGU verificou que a maioria das centrais previstas nos convênios firmados entre 2013 e 2015 ainda não estava em operação.
“Recomendou-se que sejam reavaliados os critérios para definição da demanda dos equipamentos por cada unidade da Federação, bem como que sejam estabelecidos critérios para pagamento dos equipamentos contratados por utilização efetiva, evitando o desperdício de recursos públicos.”
A transferência de recursos federais aos estados para o Pnasp foi de R$ 1,2 bilhão no período entre 2012 e 2015. O déficit no número de vagas no sistema prisional brasileiro passou de 97 mil em 2000 para mais de 250 mil em 2014.
