A Câmara Municipal de Franca
aprovou de forma unânime hoje, 18, na 20ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº
39/2019, que veda a nomeação para cargos comissionados, no âmbito dos poderes
municipais Legislativo e Executivo, dos que forem condenados com base na Lei
Maria da Penha.
A propositura é de autoria do
vereador Della Motta (Podemos). “Em 2018, foram 366 ocorrências envolvendo
violência doméstica em Franca. Neste ano, já contabilizamos 201 casos de
violência doméstica na cidade. Então, os agressores estão aumentando
exponencialmente. É necessário pedir ajuda, e essa Câmara faz a parte dela. Um
condenado por violência doméstica não pode atender o público, porque com
certeza vai tratar mal as pessoas”, comentou.
Também foi aprovado por
unanimidade pelos parlamentares o Projeto de Lei nº 45/2019, de autoria do
prefeito Gilson de Souza (DEM). A propositura autoriza o Poder Executivo a
alterar o orçamento fiscal de 2019, mediante abertura de créditos adicionais
suplementares no valor de até R$ 19,5 milhões aproximadamente e de créditos
adicionais especiais, que somam até R$ 450 mil.
Os recursos serão aplicados na
instalação de braços de luz, restauração do Relógio do Sol, aquisição de
equipamentos de esporte, custeio e investimentos vinculados ao Fundeb (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação) e a realização do 63° Jogos Regionais da 5ª Região
Administrativa, entre outras destinações.
Apesar da votação unânime,
Della Motta criticou o fato do orçamento de obras ser transferido para outros
setores, prejudicando a realização de melhorias na cidade. “O dinheiro é da
Prefeitura, mas a sua aplicação deveria ser bem repensada”, opinou o
parlamentar.
Na mesma sessão, o Projeto de
Resolução nº 10/2019, que dispõe sobre a criação e incorporação de um cargo de
Técnico em Contabilidade ao Anexo I da Resolução nº 473/2013, recebeu o sinal
verde de todos os parlamentares. Ainda haverá segunda votação da matéria. A
autoria é da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Franca.
Sete requerimentos e duas
Moções de Aplausos também foram aprovados pelos vereadores. Todos os itens da
Ordem do Dia podem ser conferidos na íntegra através do link: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
