Na tarde desta segunda-feira, 23, foram
protocolados os pareceres com as definições das duas comissões processantes da
Câmara Municipal de Franca contra o prefeito Gilson de Souza.
Enquanto a das
emendas impositivas decidiu pelo prosseguimento da investigação (veja mais
aqui: https://franca.sp.leg.br/noticias/2020/03/comissao-das-impositivas-prossegue-investigacao),
a dos comissionados sugere o arquivamento do processo.
Esta última analisa a denúncia
de que Gilson não demitiu os comissionados da Prefeitura mesmo após sucessivas
decisões judiciais determinando as exonerações.
Em sua defesa prévia, o chefe
do Poder Executivo alegou que a notificação do edital foi nula pois ele
trabalha e despacha regularmente em seu gabinete e não realizou qualquer
manobra para “ocultar-se ou criar dificuldades para ser notificado”.
Ainda de acordo com a defesa, a
denúncia se baseia em uma ação civil pública, sobre a qual Gilson ainda bem foi
notificado. Ou seja, é um processo que ainda está em andamento.
O munícipe
denunciante também não teria comprovado que a recriação dos cargos
comissionados teria como objetivo favor o prefeito pessoalmente.
Sobre a
reedição das leis que criaram cargos comissionados na Prefeitura, o documento
diz que ações as questionando não são exclusividade de Franca, e que o Supremo
Tribunal Federal apenas chegou a um consenso sobre o tema recentemente.
O prefeito
também afirma que cumpriu as determinações do Tribunal de Justiça “com máxima
pontualidade”.
Em seu parecer, a comissão dos
comissionados julgou que a notificação ao prefeito foi feita regularmente –
houve duas tentativas de notificar o Prefeito pessoalmente, que se mostraram
infrutíferas.
Os membros também chegaram ao consenso de que não houve
desobediência às determinações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e
que a matéria será analisada no âmbito judiciário, sendo “temerário tomar uma
decisão desta magnitude neste momento”.
O próximo passo será submeter o
arquivamento da denúncia ao Plenário. Contudo, não há previsão para isso
acontecer. Isso porque os prazos para as duas comissões foram suspensos por
tempo indeterminado.
É mais uma medida adotada pela Câmara Municipal de Franca
para conter a propagação do novo coronavírus (veja mais nos links: https://franca.sp.leg.br/noticias/2020/03/servidores-da-camara-trabalhar… e https://franca.sp.leg.br/noticias/2020/03/camara-restringe-acesso-a-sess…).
Impositivas
No parecer da comissão das
emendas impositivas, decidiu-se pelo prosseguimento do processo. Por maioria de
votos (2 votos a 1), a comissão entendeu que a Lei Orçamentária Anual (LOA)
referente a 2018 é válida, mas não foi respeitada pelo prefeito.
Além disso,
chegou-se à conclusão de que as emendas parlamentares atendem as demandas da
coletividade, descentralizam recursos e incrementam o controle e a
transparência.
Os dois pareceres podem ser
lidos na íntegra pelos links: https://sgl.franca.sp.leg.br/attachment/?id=87884 e https://sgl.franca.sp.leg.br/attachment/?id=87885.
(Comunicação Institucional
Câmara)
