O presidente da Câmara Municipal de Franca, vereador Marco Garcia (PPS), comunicou nesta segunda-feira, de forma oficial, o vereador Daniel Radaeli (PMDB) sobre a abertura da Comissão Processante que vai julgar as denúncias de crimes contra a Lei de Licitações e de Responsabilidade supostamente cometidos pelo prefeito Alexandre Ferreira (PSDB). Radaeli é presidente da comissão, que foi instaurada na última terça-feira e tem os vereadores Márcio do Florida (PDT) e Cordeiro (PSB) como, respectivamente, relator e terceiro membro.
As denúncias se referem à contratação do ICV (Instituto Ciências da Vida) para fornecimento de médicos para o atendimento de urgência e emergência nos PSs adulto e infantil de Franca. O instituto teria cometido várias irregularidades e ilegalidades sem a devida fiscalização do poder público.
Com este ato oficial, a comissão passaria a ter cinco dias úteis para notificar Alexandre Ferreira sobre o processo, mas isso já foi feito hoje. A partir do recebimento da notificação, o prefeito terá um prazo de dez dias úteis para elaborar sua defesa, que deverá ser apresentada por escrito. Ele poderá também indicar até dez testemunhas de defesa e deverá ser ouvido pelos integrantes da Comissão Processante.
Radaeli informou ainda que a comissão pretende, respeitando os ritos legais, dar um ritmo rápido aos trabalhos. “Agora existe o contraditório, podem ser apresentadas novas provas e argumentações para que, após, seja efetuado um relatório final pela absolvição ou cassação do mandato. Esse relatório, diferentemente de uma Comissão Especial de Inquérito, vai assinado somente pelo relator Márcio do Flórida”, disse o vereador. O prazo máximo da CP é de 90 dias, segundo o Decreto-Lei Federal 201/67.
