Força-tarefa fiscalizou 11 loteamentos e emitiu 13 autuações no ano; Prefeitura alerta compradores para checarem documentos antes do negócio
Força-tarefa com drones já fiscalizou 11 loteamentos e emitiu 13 autuações neste ano; Prefeitura alerta compradores para checarem documentos antes de fechar negócio
A Prefeitura de Franca, por meio do Setor de Regularização Fundiária e da Guarda Civil Municipal (GCM), intensificou as ações de fiscalização para barrar a abertura de loteamentos clandestinos e irregulares no município.
A ofensiva atua em duas frentes: oferecendo suporte técnico para a regularização de áreas antigas e reprimindo novos parcelamentos de solo que descumprem as exigências legais.
Um levantamento divulgado nesta semana pela GCM revela que 11 loteamentos foram fiscalizados nos primeiros cinco meses do ano, resultando em 13 autuações.
Desse total, cinco casos graves foram encaminhados à Secretaria de Meio Ambiente para a elaboração de relatórios de impacto ambiental e posterior intervenção. As vistorias contam com o apoio de drones para mapear as quatro regiões da cidade.
Punições Rigorosas e Cerco Jurídico
Para combater o avanço dessas áreas — que nascem sem infraestrutura básica de água, esgoto, energia, iluminação e drenagem —, o município conta com uma Comissão de Acompanhamento integrada pelas secretarias de Infraestrutura, Meio Ambiente e Segurança, além da Polícia Ambiental e do Ministério Público.
A legislação prevê sanções pesadas para os loteadores clandestinos:
Pena de reclusão: De 1 a 5 anos de prisão;
Punição financeira: Multas que podem atingir R$ 50 milhões, dependendo da extensão do dano ambiental e urbanístico causado;
Medidas administrativas: Embargo imediato de obras, lacração de construções e abertura de processos judiciais contra os responsáveis.
A Prefeitura faz um alerta vital aos compradores: antes de fechar qualquer negócio imobiliário ou assinar contratos de compra de terrenos, o cidadão deve procurar o município para verificar se o loteamento possui aprovação e se a documentação está em dia.
Reurb e Regularização de Áreas Antigas
Para os núcleos urbanos informais já consolidados até dezembro de 2016, a Prefeitura oferece o caminho da Reurb (Regularização Fundiária Urbana) através da plataforma Aprova Digital.
O procedimento garante segurança jurídica aos moradores, resultando na Certidão de Regularização Fundiária ou no Título de Legitimação de Posse.
Atualmente, um mapeamento recente aponta que, de um total de mais de 100 núcleos identificados na cidade, cerca de 50 loteamentos clandestinos continuam pendentes e não deram entrada no processo de regularização.
O Setor de Regularização atende no prédio central da Prefeitura durante o expediente comercial para orientar os proprietários.
Como denunciar a venda ou abertura de lotes clandestinos:
Presencial: Setor de Reurb (Rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova) Telefone: (16) 3711-9549 E-mail: parcelamentodesolo@franca.sp.gov.br Online:https://app.aprova.com.br/francasp
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