Na próxima terça-feira, 17,
cinco projetos serão votados durante a 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal
de Franca. Um deles é o projeto de lei complementar nº 29/2019, que dispõe
sobre a criação do Programa de Regularização Fiscal de Franca, SP – REFIS 2019
– EM DIA COM FRANCA, anistia e remissão de dívidas. A propositura, de autoria
do prefeito Gilson de Souza (DEM), chegou a ser apresentada no ano passado, mas
foi retirada em fevereiro deste ano.
Trata-se de programa destinado
a oferecer a oportunidade de regularização de dívidas tributárias e não
tributárias, inscritas em dívida ativa, bem como decorrentes de condenação em
ação judicial em que a Fazenda Pública Municipal figura como credora.
O REFIS 2019 oferece desconto
para pagamento à vista e planos de parcelamento em até 36 parcelas. Serão
concedidos descontos de 30% a 100% do valor dos juros de mora e das multas
moratórias, e de 6% a 20% das multas fiscais e punitivas, variáveis de acordo
com os prazos de pagamento. Segundo a justificativa do projeto, atualmente o
valor da dívida acumulada do ISS é de R$ 102,8 milhões, enquanto que o montante
devido em IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) totaliza R$ 89,6 milhões
de reais.
Também está na pauta o Projeto
de Lei nº 81/2019, também de autoria do prefeito, que institui o Programa
Municipal de Conservação, Recuperação e Revitalização de Próprios Municipais,
visando à execução pela iniciativa privada de melhorias, urbanas, ambientais e
paisagísticas, atendido o interesse público.
Trata-se de programa destinado
a atrair e buscar recursos e investimentos da iniciativa privada para a
realização de reformas geral ou parcial, obras de ampliação ou construção,
revitalização ou instalação de equipamentos em próprios públicos de propriedade
do Município de Franca, mediante a celebração de termos de cooperação entre as
partes, após processo de seleção de propostas. O projeto autoriza a afixação de
placas padronizadas alusivas ao processo de cooperação com o Poder Público
Municipal, obedecidas as normas estabelecidas por decreto regulamentador do
Poder Executivo.
A Câmara apreciará ainda três
projetos de lei referentes à denominação de vias públicas da cidade: o PL
Nº 69/2019, de autoria do vereador Pastor Palamoni (PSB), que denomina
“Fernanda Donizete de Melo” a Rua AP 16 do Residencial Atlanta Park; o PL nº
75/2019, do vereador Nirley de Souza (PP), que denomina “Carmo Itamar Fernandes
de Carvalho” a Rua 101 do Bairro São João Batista; e o PL nº 86/2019, de
autoria do vereador Della Motta (Cidadania), que denomina “Sargento Antônio dos
Reis Paulo” a Rua AP 17 do Residencial Atlanta Park.
Por fim, os vereadores irão
analisar dois Requerimentos e quatro Moções de Aplausos. A 33ª Sessão Ordinária
da Câmara Municipal de Franca será transmitida ao vivo pelo canal aberto
digital 61.3, canal 6 da NET, pelo Youtube (link: https://www.youtube.com/c/CâmaraMunicipaldeFranca1948)
e pelo Facebook (link: https://www.facebook.com/camaradefranca/).
Todos os itens que serão votados podem ser lidos na íntegra aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
(Comunicação Institucional
Câmara)
