A 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca ocorre amanhã, a partir das 9h. No período da tarde, há nove projetos para ser apreciados pelo Plenário. Um dos que deve gerar mais debate é o Projeto de Lei Complementar nº 28/2019, de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM), o qual altera o Anexo I-B da Lei Complementar 50/2003, que estabelece a descrição perimétrica da área de expansão urbana no Município de Franca.
A propositura, que tramita em regime de urgência, amplia limites urbanos atuais para crescimento da cidade, devido ao surgimento de novos empreendimentos imobiliários. Ela já havia sido apresentada pelo Poder Executivo em março deste ano, mas foi retirada no mês seguinte. Uma audiência pública acontecerá hoje para discutir a nova proposta (leia mais aqui: https://franca.sp.leg.br/node/26415).
Outros três projetos do prefeito serão avaliados em rito de urgência amanhã. O projeto de lei nº 77/2019 autoriza celebração de convênio com entidade sem fins lucrativos, para a realização dos serviços de residências terapêuticas, e altera o Orçamento Fiscal de 2019, através da abertura de créditos adicionais no valor de R$ 3.340.555,00. Tal valor possibilitará a implantação de cinco residências terapêuticas, com dez moradores em cada uma, além da aquisição de material de consumo e serviços de pessoa jurídica.
O projeto de lei nº 78/2019 também pretende disponibilizar créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.240.000,00, mas para a Faculdade de Direito de Franca. O recurso será utilizado com o pagamento de pessoal, prestação de serviços de pessoa jurídica e auxílio a estudantes. A última propositura a ser apreciada em regime de urgência é o projeto de lei complementar nº 30/2019, que dispõe sobre os critérios urbanísticos do Condomínio Residencial Armando Melani. Ele autoriza o prosseguimento do processo de aprovação do empreendimento.
Também será discutido o projeto de lei nº 72/2019, do vereador Ilton Sérgio Ferreira (DEM), que acrescenta dispositivos na Lei nº 8.764/2019, a qual dispõe sobre as audiências públicas. A propositura do parlamentar determina que todas as peças que compõem as demonstrações e avaliações deverão estar à disposição da Câmara de Franca na forma de planilhas eletrônicas, com antecedência mínima de dois dias úteis da data em que se realizará a audiência pública.
“Através desse novo projeto, solicitamos mais transparência da Prefeitura Municipal. Geralmente temos recebidos os balancetes e prestação de contas do Poder Executivo três horas antes da audiência. Isso torna totalmente impossível para os vereadores apreciar o projeto, verificar aquilo que precisa ser modificado e solicitar esclarecimentos”, explicou Ilton.
Os outros projetos de lei a serem votados nesta terça são: o PL nº 46/2019, de autoria do vereador Arroizinho (MDB), que denomina Arthur Manoel Theodoro a rua AP 21, do Residencial Atlanta Park; o PL nº 63/2019, do vereador Adérmis Marini (PSDB), que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Renovação Carismática Católica Diocese de Franca-SP; o PL nº 71/2019, de autoria do vereador Marco Garcia (Cidadania), que denomina Rubens Rodrigues de Barros a Rua AP 10 do Residencial Atlanta Park; e o PL nº 80/2019, do vereador Pastor Otávio Pinheiro (PTB), que denomina Pastor Alcindo Catita a rua 07 do Jardim Nossa Senhora das Graças.
Na pauta, também passarão pelo crivo dos vereadores 15 Requerimentos e duas Moções de Aplausos. A 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca será transmitida ao vivo pelo canal aberto digital 61.3, canal 6 da NET, pelo Youtube (link: https://www.youtube.com/c/CâmaraMunicipaldeFranca1948) e pelo Facebook (link: https://www.facebook.com/camaradefranca/). Todos os itens que serão votados podem ser lidos na íntegra aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
(Comunicação Institucional Câmara)
