Na próxima terça-feira, 11, está na pauta da 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca o Projeto de Lei nº 37/2019, que autoriza a prorrogação da vigência do Contrato de Concessão firmado pelo Município de Franca e a Empresa São José Ltda, para prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. No entanto, as comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças emitiram parecer contrário à matéria na tarde desta sexta-feira, 07. Agora, o parecer negativo terá que ser votado antes e, se acatado pela maioria dos vereadores, o projeto não será apreciado pela Casa de Leis, sendo reencaminhado ao seu autor, o prefeito Gilson de Souza (DEM).
“A minuta do parecer do setor Jurídico era contrária ao projeto, e achamos as bases dela bem sólidas. A minuta relata que o Poder Legislativo não pode interferir nas ações do Poder Executivo. Ou seja, o contrato é única e exclusivamente responsabilidade do Executivo. Não compete ao Legislativo aprovar ou não ações do Executivo. Nós da comissão acatamos o posicionamento do Jurídico e fizemos nosso parecer”, informou o vice-presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o vereador Ilton Ferreira (DEM).
Consta também na pauta o Projeto de Lei nº 20/2019, de autoria do vereador Nirley de Souza (PP), que institui no calendário de eventos oficiais do município o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia. “O projeto é uma forma de conscientizar a população sobre essa doença que não tem cura, mas cujas chances de resposta ao tratamento são positivas quando há um diagnóstico precoce, permitindo ao paciente, assim, mais conforto e melhor qualidade de vida”, explicou Nirley.
Será votado ainda o Projeto de Lei Complementar nº 23/2019, em regime de urgência. De autoria do prefeito, a propositura dispõe sobre os critérios urbanísticos do empreendimento denominado Edifício Residencial Eldorado. Ela atende a um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura, o Ministério Público e a construtora responsável pela obra. O objetivo do projeto é de autorizar o prosseguimento do processo de aprovação do empreendimento.
Por fim, o Projeto de Resolução nº 7/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, também será apreciado pelos parlamentares. A proposta autoriza a Escola do Legislativo da Casa de Leis a participar e apresentar respectivamente projetos aprovados ou trabalhos técnicos em eventos articulados por entes públicos das diversas esferas de Poder ou entidades ou associações reconhecidas no país.
Quatro Requerimentos e quatro Moções de Aplausos também estão inclusos para ser votados na terça-feira. Todos os itens podem ser acessados na íntegra através do link: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
[18:32, 7/6/2019] Bruno Piola- Camara Municipal De Franca: (Áudio: Vereador Ilton Ferreira, vice-presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, comenta parecer contrário ao projeto de renovação do contrato da Prefeitura com a São José)
