A Câmara Municipal de Franca realiza nesta sexta-feira ( dia 10) uma Audiência Pública a partir das 9h30 para debater o Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), que propõe uma mudança no Código de Defesa dos Animais do Município (Lei Complementar nº 229/2013).
O texto acrescenta um novo inciso ao artigo 2º da legislação, proibindo que animais sejam mantidos presos por correntes, cordas ou cabos no interior de imóveis.
De acordo com a justificativa da autora, o objetivo é coibir uma prática ainda comum na cidade e considerada forma de maus-tratos.
“Um animal de estimação que não conhece outra vida do que a de estar acorrentado sofre permanentemente”, argumenta o texto, destacando os riscos de lesões físicas, doenças e sofrimento psicológico decorrentes do confinamento.
Efeitos cruéis
O projeto cita estudos da organização internacional World Animal Protection, que alertam para os efeitos cruéis dessa prática, como ferimentos, enforcamentos acidentais e aumento da agressividade dos animais.
A proposta busca garantir mais saúde, segurança e bem-estar aos pets, além de reforçar a consciência sobre a guarda responsável.
Se aprovada, a nova lei entrará em vigor 30 dias após a publicação, podendo ser regulamentada por decreto do Poder Executivo. A iniciativa se soma a outras ações do Legislativo voltadas à proteção animal, tema que vem ganhando espaço nas discussões da Casa.
O projeto agora segue para análise das comissões permanentes, antes de ser incluído na pauta de votação.
