A Câmara Municipal de Franca
aprovou por unanimidade um projeto de lei e um de resolução na tarde de hoje,
25. Um deles foi o Projeto de Lei nº 42/2019, que autoriza o Município de
Franca a receber em doação áreas para regularização do Conjunto Habitacional
Franca B – Vicente Leporace. A propositura, de autoria do prefeito Gilson de
Souza (DEM) tramitava em regime de urgência.
O projeto cumpre formalidade da
Lei Orgânica do Município de Franca, nos termos do art. 15, inciso VIII, que
prevê autorização legislativa para aquisição de bens imóveis, quando se tratar
de.doação, mesmo a título gratuito. Segundo a sua justificativa, o projeto visa
a dar continuidade às ações às ações de regularização do Conjunto Habitacional
Vicente Leporace (Franca B).
Os parlamentares também
apreciaram, em segunda votação, o Projeto de Resolução nº 10/2019, de autoria
da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre a criação e incorporação
de um cargo de Técnico em Contabilidade ao Anexo I da Resolução nº 473/2013.
Tanto a primeira quanto a segunda votação contaram com aprovação unânime dos
parlamentares.
Depois de ter sido adiado por
duas sessões, o Projeto de Lei nº 20/2019, que institui no calendário de
eventos oficiais do município o Dia de Conscientização e Enfrentamento à
Fibromialgia, foi novamente adiado por uma sessão. O pedido foi feito pelo
autor da propositura, o vereador Nirley de Souza (PP), para que um médico possa
explicar a síndrome ao Plenário.
Além dos projetos, seis
Requerimentos e quatro Moções de Aplausos passaram pelo crivo do Plenário.
Todos os itens podem ser analisados na íntegra através do link: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem. A Sessão
Ordinária pode ser assistida no Youtube pelo link: https://youtu.be/cZfqvImZRTI.
(Comunicação Institucional
Câmara)
