A recente aprovação, pelo Senado do projeto que institui o Cadastro Nacional de Animais de Estimação no Brasil gerou diversas especulações, entre elas, a falsa informação de um novo imposto para donos de animais.
Essa desinformação, rapidamente disseminada pelas redes sociais, levou o Ministério da Fazenda a esclarecer que não há qualquer imposto planejado para tutores de cães, gatos ou outros pets.
O Que Realmente Está em Jogo?
O projeto de lei 2.230/2022, de autoria inicial ainda em 2015, visa organizar um sistema de cadastro visando aprimorar as políticas públicas voltadas para a saúde e o bem-estar dos animais de estimação. No entanto, a confusão parece surgir sobre o propósito deste cadastro e suas implicações nas vidas dos tutores de animais.
Qual o Objetivo do Cadastro Nacional de Animais de Estimação?
O Cadastro Nacional de Animais de Estimação foi concebido para auxiliar em uma série de políticas públicas importantes.
Entre suas finalidades principais estão a facilitação de campanhas de vacinação, o controle de zoonoses e a responsabilização de tutores em casos de maus-tratos ou abandono.
O objetivo maior é, portanto, o desenvolvimento de um mecanismo de proteção e cuidado para animais domésticos em todo o território nacional.
Diferente do que foi propagado, o cadastro não serve como base para a criação de tributos. De fato, o relator do projeto, senador Mecias de Jesus, enfatiza que não existe previsão ou respaldo legal para a cobrança de impostos aos donos de pets no texto aprovado.
É Possível Criar Tributos a Partir do Cadastro?
Nenhum dos dispositivos do projeto contém indicação de cobrança de impostos. Legalmente, para se estabelecer qualquer tributo no Brasil, é necessário obedecer aos princípios constitucionais, em especial o da legalidade tributária.
Este princípio estabelece que impostos só podem ser criados por meio de uma lei específica aprovada pelo Poder Legislativo.
Portanto, a criação de um cadastro não cria, por si, novas obrigações tributárias. Isso é salientado na declaração do Senador Mecias, que reitera a natureza protetiva da medida e a ausência de um fato gerador que justifique um tributo relacionado à posse de animais.
Como a Desinformação Afeta a Percepção do Projeto?
A disseminação de notícias falsas, como a de um imposto para donos de pets, pode desviar o foco dos propósitos reais de um projeto.
Nesse caso, o risco é que se perca de vista a intenção de melhorar a saúde e o bem-estar animal, ao invés de perceber o cadastro como um esforço governamental para arrecadação.
Compreender corretamente os objetivos do Cadastro Nacional de Animais de Estimação é crucial, tanto para a sociedade quanto para os tutores de animais, para que as iniciativas de proteção e cuidado dos animais possam avançar de forma eficiente e transparente.
O Papel da Informação Correta na Aceitação do Cadastro
Para que o Cadastro Nacional de Animais de Estimação alcance seus objetivos, é necessário que os tutores de animais entendam seus benefícios e obrigações de forma clara. A informação correta é um aliado poderoso contra a desinformação, permitindo que a sociedade participe ativamente na proteção dos animais de estimação.
