Na tarde da última sexta-feira, 05 de julho, as
comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação e a de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal de Franca se reuniram para debater o projeto de
lei nº 53/2019, que autoriza o repasse de valores a título de subsídios ao
sistema de transporte coletivo urbano do Município de Franca, entre outros
projetos. A proposta permitiria a diminuição de R$ 0,20 (vinte centavos) na
tarifa de ônibus, exclusivamente na modalidade cartão.
Estavam presentes os
vereadores Corrêa Neves Jr. (PSD), Ilton Ferreira (DEM) e Tony Hill. Os vereadores
Carlinho Petrópolis Farmácia (MDB) e Pastor Otávio Pinheiro (PTB) estavam
representados por seus assessores parlamentares.
Durante o encontro, a
procuradora da Casa de Leis francana, Maria Fernanda Bordini Novato, apontou
algumas irregularidades no projeto. Um deles é que a matéria faz alterações no
orçamento do município e em objetivos de programas, exigindo, então, a
realização prévia de audiência pública. A segunda diz respeito ao parágrafo
único do artigo 2º do projeto, o qual afirma que o valor da redução da tarifa
pública poderá ser alterado de acordo com a necessidade do município de
Franca.
“Esse parágrafo dá a entender
que a Prefeitura poderia modificar esse subsídio a hora que ela quisesse, sem
autorização legislativa, o que não é o ideal. Já quanto à audiência, a
Prefeitura entendeu que não precisava, porque a verba estaria prevista no
orçamento, só não estaria discriminada corretamente. Já a Procuradoria entende
que ela precisa estar registrada de forma mais expressa”, explicou o presidente
da comissão de Legislação, Justiça e Redação, Corrêa Neves Jr.
Como a Udecif (União de Defesa
da Cidadania de Franca) já havia protocolado uma solicitação de audiência
pública para discutir o projeto nº 53/2019 (veja ofício aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/attachment/?id=78357),
as comissões permanentes decidiram acatar o pedido.
“Pedimos que o presidente
Donizete da Farmácia (PSDB) marque uma audiência pública, o que ele deve fazer
nos próximos dias. Já o projeto será modificado na Prefeitura para atender o
que foi apontado na reunião. Com o projeto reformado e a audiência pública,
poderemos votar. Aí, o Plenário decide se quer ou não usar dinheiro público
para diminuir a passagem de ônibus”, completou Corrêa Neves Jr, finalizando que
a votação deve acontecer em duas ou três semanas.
(Comunicação Institucional
Câmara)
