O juiz Miguel Aurélio Pena, de Franca, deu um prazo de cinco dias para que a Prefeitura se explique sobre a contratação da empresa que venceu a concorrência para as obras do entroncamento das avenidas Champagnat com a Alonso y Alonso.
Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado onde se pretende a declaração de nulidade da habilitação da empresa “Autem Engenharia” na Tomada de Preços (Certame 003/2020) e todos os atos subsequentes, especialmente o contrato firmado com o Município de Franca para a realização de obras para alteração do “sistema viário no cruzamento da Avenida Champagnat com a Avenida Dr. Ismael Alonso Y Alonso”.
Na apresentação da denuncia à Justiça, a empresa faz parte de um grupo econômico juntamente com as empresas “Leão Engenharia” e “Sanem Engenharia”, ambas em recuperação judicial.
A tomada de preços realizada pelo Município de Franca exigia, dentre outros documentos, a apresentação pelas empresas em recuperação judicial, de cópia da nomeação do administrador judicial e declaração de que o plano de recuperação está sendo cumprido devidamente.
Mesmo não apresentando a documentação exigida, a empresa foi habilitada, o objeto da licitação adjudicado e as obras iniciadas.
O Ministério Público alega que a falta de qualificação econômica financeira por parte da empresa vencedora do certame pode ocasionar prejuízos ao erário.
Ao se posicionar diante da liminar, o juiz entendeu legitimidade ativa no pedido do promotor Paulo Cesar Correa Borges para a propositura da presente ação civil pública para a proteção do patrimônio público. Também se observou a competência, local de ocorrência do fato.
Desta forma solicitou da Prefeitura os devidos esclarecimentos, A espera das informações não inviabilizará a pretensão de cautela e proporcionará a manifestação com mais amplitude, ponderou o juiz na decisão, que foi assinada no dia 12 de agosto.
DENUNCIA
O promotor de Justiça, Paulo César Corrêa Borges, ingressou na Justiça com pedido de liminar, solicitando a suspensão das obras no cruzamento das avenidas Alonso y Alonso com a Champagnat com bases em denúncias do Observatório Social de Franca.
A solicitação do Ministério Público está baseada nas investigações realizadas por meio de inquérito civil, onde foram feitas alusões específicas e pontuais dos problemas observados pela promotoria pública.
A primeira licitação foi considerada deserta, sem interesse de empresas. Já na segunda licitação a única empresa interessada no certame foi a Autem Engenharia Ltda, com homologação e adjudicação.
Foi assinado contrato sem a apresentação de alguns documentos, relatado no inquérito civil. Na denúncia, o Observatório aponta que diretores da Autem tem ramificação com as empresas Leão Engenharia e Sanem Engenharia, cujas empresas estão em recuperação judicial.
A ausência de documentos da Autem junto ao certame comprova a falta de qualificação econômica financeira da empresa vencedora da concorrência, podendo vir a causar danos ao erário público. Por isso, a ação civil pública para suspensão das obras e anulação da contratação.
A obra foi contratada por R$ 3,114 milhões, cujo valor é o mesmo da ação proposta.
