A Câmara Municipal de Franca aprovou dois projetos por unanimidade durante a sua 22ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 28.
Um deles foi o Projeto de Lei (PL) nº 38/2020, que institui a Campanha Municipal “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”.
A iniciativa deverá ser realizada anualmente, visando a incentivar mulheres em situação de violência doméstica e familiar a denunciar agressões, de forma silenciosa, em drogarias do município de Franca.
A campanha permite que a vítima se dirija ao atendente de farmácia e mostre um “X” em vermelho, desenhado na palma da mão.
Ao identificar o pedido de ajuda, o atendente poderá acionar a Polícia Militar pelo número 190, ou até mesmo a Central de Atendimento às Mulheres, pelo telefone 180.
A campanha será realizada pela Procuradoria Especial da Mulher e/ou pela Comissão Permanente da Condição Feminina, ambas da Câmara Municipal de Franca, podendo ser efetuadas parcerias com entidades idôneas do município de Franca.
A autoria do PL é da vereadora, Procuradora da Mulher e presidente interina da Câmara, Cristina Vitorino (Republicanos), que comemorou a aprovação da proposta na Sessão:
“Quero agradecer aos nobres vereadores, que sempre têm apoiado essa causa. Do que depender dessa vereadora, cada mês do ano teria uma campanha de alguma forma. Dessa forma, poderemos tocar nesse assunto, lembrar da necessidade de fortalecer a mulher e fazer a violência cair por terra”.
O Plenário também deu seu aval, em segunda votação, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2020.
De autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB), a propositura prevê a dispensabilidade do habite-se expedido pela Prefeitura para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar finalizada há mais de cinco anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
O habite-se é um documento que atesta que o imóvel está pronto para receber seus ocupantes. Na primeira votação, a matéria também foi aprovada de forma unânime.
Os vereadores também deram sua chancela a um Requerimento e duas Moções de Aplausos.
