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​​Está em análise na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que institui Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita aos inscritos no CadÚnico. Isso inclui todo o processo, como autoescola, exame e outros encargos.

A CNH grátis, conforme o Projeto de Lei 3904/2019, de autoria do deputado Boca Aberta (PROS-PR) será nomeada como Carteira Nacional de Habilitação Social. 

A novidade deve estar disponível para toda a população brasileira, desde que sejam atendidos aos critérios instituídos no programa.

O PL será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. 

O documento será avaliado em conjunto com o PL 10141/2018, que visa a emissão e renovação da CNH de forma gratuita para famílias de baixa renda.

Quem poderá receber a CNH gratuita?

Para receber a CNH gratuita, é necessário que a pessoa se enquadre em alguns critérios. Confira abaixo:

• Inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
• Renda familiar de até três salários mínimos;
• Desempregado há mais de um ano.

Dependendo do benefício em que a pessoa está inscrita, é possível que ela receba a CNH gratuita. Vale destacar que, tanto os beneficiários do Bolsa Família, quanto do Benefício de Prestação Continuada (BPC), já seguem os critérios anteriores.

Carteira completamente gratuita

Segundo o Projeto de Lei, a CNH será totalmente gratuita. Dessa forma, custos como autoescola, exames, entre outros encargos, serão pagos pelo programa social. Com isso, caso aprovado, o beneficiário não vai pagar nada pela carteira de motorista.

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