A Câmara Municipal de Franca aprovou cinco projetos de lei (PLs) na Ordem do Dia da sua 7ª Sessão Ordinária, realizada na tarde desta terça-feira, 17.
Um deles foi o PL nº 06/2020, que dispõe sobre o atendimento preferencial e sobre a utilização de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de fibromialgia.
A autoria é do presidente da Casa de Leis francana, o vereador Pastor Palamoni (PSB).
A proposta obriga os estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público a inserir a especificação dos portadores de fibromialgia nas placas de atendimento prioritário destinadas às pessoas com deficiência.
Além disso, ela autoriza os portadores da síndrome a utilizar as vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência, mediante identificação e credenciamento.
Quatro projetos de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM) receberam o sinal verde.
Entre eles, estava o PL nº 09/2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção e auxílios às organizações da sociedade civil, sem fins econômicos, através de Termos de Fomento, com recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Franca para transferência de recursos às entidades.
Trata-se da destinação de recursos obtidos através de doações do Imposto de Renda por pessoas física e jurídica.
As entidades beneficiadas foram escolhidas após apresentarem suas propostas e projetos, analisados por uma comissão de conselheiros e aprovados em reunião ordinária do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Franca. Uma emenda supressiva também foi aprovada (veja abaixo relação completa de entidades).
Outro projeto do Executivo que recebeu a chancela dos parlamentares foi o PL nº 10/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal de 2020, no valor de R$ 86.000,00, e altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A proposta foi tema de audiência pública realizada no último dia 13 (veja mais no link: https://franca.sp.leg.br/node/27247).
Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 02/2020, que dispõe sobre os critérios urbanísticos do empreendimento denominado Residencial Ecostilo.
A propositura autoriza o prosseguimento do trâmite de aprovação do empreendimento. O processo teve acompanhamento do Ministério Público e foi objeto de acordo firmado entre as partes.
Por fim, a Câmara também analisou um projeto em regime de urgência. Trata-se do PL nº 15/2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder bonificação aos Agentes de Controle de Vetores e Agentes de Saúde Pública.
Tanto a votação do requerimento de urgência quanto a propositura em si e uma emenda modificativa passaram pelo crivo do Plenário.
O PL recebeu 13 votos favoráveis (houve uma abstenção). Todos os outros itens da pauta de hoje foram aprovados por unanimidade.
O montante será pago em parcela única no mês que vem. Agentes de Controle de Vetores receberão R$ 1.226,41, e Agentes de Saúde Pública, R$ 1.132,07. O abono consta do acordo coletivo realizado pela categoria em março do ano passado.
A 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca foi transmitida ao vivo pelo canal aberto digital 61.3, pelo Facebook (links: https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/3254829537878523/ e https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/1066617120373345/) e pelo Youtube (links: https://youtu.be/jtGw3AaEv0w e https://youtu.be/-TQ6VuJKg-s).
Todos os itens na pauta podem ser conferidos aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
Organizações contempladas com subvenções e auxílios – Projeto de Lei nº 09/2020
|
Entidade |
Subvenção |
Auxílio |
|
Associação dos Deficientes Físicos de Franca e Região Colunistas
|
2.369,09 |
|
|
Casa São Camilo de Lellis |
40.750,47 |
|
|
Centro de Integração da Terceira Idade Lions Clube Franca Sobral |
8.392,51 |
|
|
Departamento de Promoção Vicentina |
5.151,16 |
|
|
Fundação Espirita Judas Iscariotes |
245.764,33 |
|
|
Instituição Espirita Nosso Lar |
28.053,85 |
|
|
Lar de Idosos Eurípedes Barsanulfo |
110.522,92 |
|
|
Templo Espirita Vicente De Paulo |
30.449,94 |
|
|
TOTAL |
R$ 110.522,92 |
R$ 360.931,35 |
(Comunicação Institucional Câmara)
