A Câmara Municipal de Franca realizará uma Sessão Extraordinária nesta segunda-feira, 25, às 09h15, com o objetivo de apreciar dois projetos de lei (PLs) de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM).
Um deles é o PL nº 110/2019, que torna obrigatória a sinalização das vias públicas nos locais de obras e serviços realizados pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) ou por ela terceirizados, e cobertura provisória da cavidade na pavimentação asfáltica ou calçamento das vias públicas, com chapas de aço, para segurança dos usuários e prevenção de acidentes. Ele pode ser conferido na íntegra aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Visualizar?id=98061.
O outro é o PL nº 111/2019, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Revitalização de condomínios habitacionais populares e de interesse social, localizados no município de Franca. A proposta foi objeto de audiência pública realizada recentemente pela Câmara Municipal de Franca (veja mais aqui: https://franca.sp.leg.br/noticias/2019/11/camara-discute-revitalizacao-de-condominios). A proposta pode ser lida pelo link: https://sgl.franca.sp.leg.br/Visualizar?id=98062.
Os dois projetos foram protocolados no dia 22 de outubro, e o prefeito solicitou rito de urgência para ambos, conforme o artigo nº 56 da Lei Orgânica. Com isso, as propostas deveriam ter sido votadas em até 30 dias. O prazo vence hoje, 21, o que exigiria que as proposituras fossem votadas na Ordem do Dia (período da tarde) da próxima Sessão Ordinária. Acontece que na próxima terça a pauta de votação está reservada para o Orçamento de 2020. Portanto, foi necessário convocar uma Sessão Extraordinária.
De acordo com o assessor parlamentar da Coordenadoria Legislativa da Câmara Municipal, Gabriel de Lima, há motivos diferentes para os projetos não terem sido analisados pelo Plenário. As comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento da Casa de Leis francana analisaram o projeto nº 110/2019 e concluíram que ele deveria ser retirado pelo Poder Executivo Municipal e reapresentado como Lei Complementar, o que não foi feito até agora. Já o Projeto nº 111/2019 foi adiado por duas sessões na última terça-feira, 19, para que uma emenda fosse apresentada.
A Sessão Extraordinária será transmitida ao vivo pelo canal aberto digital 61.3, canal 6 da NET, pelo Youtube (link: https://www.youtube.com/c/CâmaraMunicipaldeFranca1948) e pelo Facebook (link: https://www.facebook.com/camaradefranca/).
(Comunicação Institucional Câmara)
