Foi aprovado pelo Plenário na
última terça-feira, 19, o Requerimento nº 456/2019, que solicita informações
sobre o cumprimento por parte do município da Lei Federal nº 11.888/2008. A
legislação assegura às família de baixa renda assistência técnica pública e
gratuita para o projeto a construção de habitação de interesse social. As
famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos tem direito ao benefício e
incluem a reforma, ampliação e regularização fundiária da habitação.
O Requerimento nº 456, de autoria
do vereador Claudinei da Rocha (PSB), questiona a Prefeitura pelo fato de
munícipes não terem recebido tal assistência do Poder Executivo Municipal, o
que está previsto na legislação federal. Caso ela esteja realmente sendo
cumprida pelo município, o documento requer informações sobre o convênio com
engenheiros e arquitetos (os profissionais responsáveis por oferecer o auxílio
gratuito) e o número de cidadãos que foram atendidos no ano de 2019.
“Fomos procurados pelos
moradores do Jardim Pulicano. Muitos deles fizeram adequações nos seus imóveis,
mas foram autuados pelos fiscais da Prefeitura para que as construções fossem
legalizadas e correm risco até de serem multados. Cientes da lei federal, os
munícipes me perguntaram se a Prefeitura não tinha que dar uma assistência
técnica a eles. Então, fiz esse Requerimento indagando o porquê de essa
legislação não estar sendo obedecida”, explicou Claudinei.
O Requerimento nº 456/2019 pode
ser conferido na íntegra aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/attachment/?id=84192.
Já a Lei nº 11.888/2008 pode ser acessada neste link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11888.htm.
