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Na mesma Sessão também estarão na pauta sete Projetos de Lei, duas Moções de Aplauso e uma de Apoio
A Câmara Municipal de Franca vai apreciar o veto parcial nº 03/2019, de
autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM) na terça-feira, 05 de novembro, durante a
sua 40ª Sessão Ordinária. Ele se refere ao Projeto de Lei nº 67/2019, de autoria do Poder Executivo, referente às Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
O chefe do Poder Executivo vetou emendas impositivas (que efetivamente destina recursos da receita para a realização de ações e obras) e até mesmo algumas propositivas (sugestões ao Poder Executivo), argumentando que elas não poderiam ser inclusas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Na reunião das comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, realizada na sexta-feira, 1º de novembro, o Departamento Jurídico da Casa sugeriu que os vereadores mantivessem o veto e apresentassem as emendas impositivas e propositivas no projeto nº 114/2019, também do prefeito, que dispõe sobre o Orçamento Fiscal para o exercício de 2020 (o projeto foi protocolado na Câmara esta semana).
Dessa forma, a inclusão das emendas não deverá mais ser questionada pelo Poder Executivo. Tal parecer foi assinado pelos vereadores presentes na reunião e membros das comissões permanentes, Corrêa Neves Jr. (PSD), Carlinho Petrópolis Farmácia (MDB) e Pastor Otávio Pinheiro (PTB).
FEAC
A reunião das comissões de sexta também contou com a presença do presidente
da FEAC (Fundação Esporte, Arte e Cultura), Marlon Centeno, e de servidores
e comissionados da autarquia e da Prefeitura.
Centeno prestou esclarecimentos aos vereadores após questionamentos na última sessão ordinária sobre o projeto de lei nº 108/2019. De autoria do prefeito, a propositura dispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1,3 milhão no Orçamento da FEAC (Fundação Esporte, Arte e Cultura). Após ser adiada por uma sessão por não informar claramente qual o destino da verba, a proposta volta à pauta nesta terça-feira.
“É um projeto de lei de remanejamento da verba da FEAC mesmo. Tiraremos da
parte administrativa para passar às partes esportiva e cultural. O objetivo é garantir a realização de projetos até o final do ano dessas duas áreas, para terminar o ano bem e não atingir a população também”, afirmou.
Indagado sobre se o dinheiro poderia englobar a realização de eventos como o Reveillon e o Carnaval, uma dúvida dos próprios parlamentares, o presidente explicou que o projeto prevê um remanejamento geral. Ou seja, ele englobaria todas os eventos previstos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no PPA (Plano Plurianual), inclusive o Reveillon e o Carnaval. “Não estamos dizendo que iremos gastar todo esse R$ 1,3 milhão, estamos apenas deixando-o reservado para nós o executarmos. Com certeza, terá devolução desse dinheiro também”, finalizou Marlon.
Outros itens*
Sete outros projetos também estão na pauta para ser votados na terça. Quatro deles são de autoria de vereadores: o projeto de lei (PL) nº 24/2019, de autoria de Corrêa Neves Jr. (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de se dar publicidade às informações sobre vistorias periódicas em viadutos, pontes, túneis e passarelas; o PL nº 94/2019, de Cristina Vitorino (PRB), que institui no calendário municipal a semana
Mulheres na Política, a ser celebrada na semana do dia 24 de fevereiro; o PL nº 96/2019, de autoria de Tony Hill (PSDB), que denomina “Edvaldo José da Costa” a Rua AP 07 do Residencial Atlanta Park de Franca; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2019, de Claudinei da Rocha (PSB), que outorga o título de Cidadão Francano ao Ilustríssimo Senhor David Alves Cardoso.
As outras três proposituras são de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM), referentes a denominações de vias públicas no Residencial Tellini: o PL nº 99/2019, que denomina “Antônio Guilhermino” a Rua 02; o PL nº 102/2019, que denomina “Engenheiro Professor Luiz Roberto Monteiro” a Rua 07; e o PL nº 103/2019, que denomina “Olga Baruta” a Rua 09.
Além dos projetos, dois Requerimentos, duas Moções de Aplausos e uma Moção
de Apoio passarão pelo crivo do Plenário.
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