A Câmara Municipal de Franca
votará sete projetos na sua 35ª Sessão Ordinária, que acontece na próxima
terça-feira, 1º de outubro, a partir das 09h. Um deles será o Projeto de Emenda
à Lei Orgânica nº 02/2019, de autoria coletiva, que dá nova redação ao artigo
70 da Lei Orgânica do Município de Franca. A propositura determina que o
“Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal,
ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda
do cargo”. De acordo com a sua justificativa, a redação original do artigo 70
está incompatível e em desarmonia com artigos das Constituições Estadual e
Federal.
Já o Projeto de Lei
Complementar 31/2019, do vereador Corrêa Neves Jr. (PSD), que acrescenta o
parágrafo único ao artigo 6º do Código de Posturas do Município de Franca,
obriga a instalação de lixeiras em praças públicas, pontos de ônibus e entradas
de órgãos públicos. O objetivo da proposta é aprimorar o sistema de higiene
pública, visando à melhoria do ambiente e a saúde e o bem-estar da população,
favoráveis ao seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.
O Plenário também apreciará dois
projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal. O Projeto de Lei (PL)
nº 89/2019 dispõe sobre a outorga de escrituras de compra e venda de imóveis
adquiridos da sociedade de economia mista DINFRA S/A – Distritos Industriais e
Gerenciadora do Transporte Coletivo de Franca S/A, incorporada pelo Município
de Franca pela Lei n.º 8.519, de 12 de abril de 2017. A propositura tem o
intuito de permitir a regularização da titularidade e da documentação dos
imóveis adquiridos da extinta DINFRA, transferidos entre particulares e que
ainda permanecem registrados em nome da empresa de economia mista.
Já o PL nº 93/2019 autoriza a
abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal de 2019, no valor total de
até R$ 342.000. Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão à Prefeitura
pagar servidores da equipe de referência dos CRAS (Centro de Referência da
Assistência Social) das regiões Norte, Sul, Leste e Centro.
Outros três projetos de lei que
serão analisados pelos vereadores referem-se a denominação de vias públicas: o
PL nº 139/2018, de autoria do vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (MDB),
denomina “Rua Joaquina Pereira de Jesus” a Rua 02 no Jardim Nossa Senhora das
Graças; o PL nº 82/2019, do vereador Pastor Palamoni (PSB), denomina “Ângela
Maria Ferraro” a rua 08 do bairro Vila Piemonte II; e o PL nº 84/2019, de
autoria do vereador Kaká (PSDB), que denomina “Pedro Antonio Fernandes” a Rua
AP 22 do Residencial Atlanta Park de Franca.
Além dos projetos, dois
Requerimentos e três Moções de Aplausos estão na pauta para ser votados. A 35ª
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca será transmitida ao vivo pelo
canal aberto digital 61.3, canal 6 da NET, pelo Youtube (link: https://www.youtube.com/c/CâmaraMunicipaldeFranca1948)
e pelo Facebook (link: https://www.facebook.com/camaradefranca/).
Todos os itens que serão apreciados podem ser lidos na íntegra aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
(Comunicação Institucional
Câmara)
