O prefeito
Gilson de Souza sancionou e foi publicado na edição da última quarta-feira, 25 de setembro, do
Diário Oficial a Lei Complementar 325, que dispõe sobre a criação do Programa
de Regularização Fiscal de Franca – Refis ‘Em Dia com Franca’, que compreende a
anistia e remissão de dívidas, entre outras particularidades. O atendimento aos
contribuintes que pretendam regularizar suas situações começa na próxima
semana, dia 1º de outubro e será prestado em dois locais: no prédio do Cefap
(Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional), na Rua Francisco Barbosa,
1480, Cidade Nova, próximo da Prefeitura e para pessoas com deficiência, no
próprio Paço Municipal, na Rua Frederico Moura, 1517.
Equipes da
Secretaria de Finanças devidamente orientadas estarão presentes nos dois
locais, oferecendo os esclarecimentos adicionais a respeito, diariamente de
segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas. O prazo para requerer os benefícios
contidos no Programa de Regularização Fiscal vai até o dia 27 de novembro e as
solicitações devem ser feitas presencialmente, não sendo possível fazê-lo
online como chegou a ser informado em ocasião anterior.
O Refis 2019 – ‘Em Dia com Franca’
é um programa que objetiva oferecer oportunidade para o contribuinte
regularizar dívidas tributárias e não tributárias, inscritas em dívida ativa,
incluídas aí IPTU, ISS, multas de trânsito, multas por outras violações
tipificadas na legislação municipal. O programa permitirá até 100% de
desconto sobre juros e multas, além de parcelamento em até três anos. É uma medida
administrativa que proporciona avanço social, possibilitando que os
contribuintes paguem suas dívidas com mais facilidade e evitem cobranças na
Justiça.
Como participar
A partir da
próxima terça-feira, 1º de outubro, os contribuintes querendo quitar seus
débitos e ficar em dia com a cidade, com descontos e em até 36 parcelas deverão
aderir ao programa comparecendo em um dos locais já citados. O prazo final será
27 de novembro. Estão previstos descontos de 30% a 100% do valor dos juros de
mora e das multas moratórias, e de 6% a 20% das multas fiscais e punitivas. A
porcentagem de desconto sobre juros e multas parte de 100% à vista e diminui
proporcionalmente ao número de parcelas, ou seja, quanto maior a quantidade de
meses para pagar, menor o abatimento oferecido.
