Por 8 votos a 6, foi aprovado o
projeto de lei complementar nº 28/2019, de autoria do prefeito Gilson de Souza
(DEM) na tarde de hoje, 10, durante a 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal
de Franca. A propositura altera o Anexo I-B da Lei Complementar 50/2003, que
estabelece a descrição perimétrica da área de expansão urbana no Município de
Franca. O projeto, segundo a sua justificativa, amplia limites urbanos atuais
para crescimento da cidade, devido ao surgimento de novos empreendimentos
imobiliários.
O projeto dividiu o Plenário e
suscitou uma discussão sobre o tema. “Votarei contra o projeto porque ele é
idêntico aos dois anteriores que a Prefeitura encaminhou. Quero ver do governo
Gilson o mesmo empenho que ele dedicou à expansão com outros problemas que
precisam ser resolvidos”, posicionou-se o vereador Corrêa Neves Júnior (PSD).
“O projeto não foi modificado e não fomos ouvidos. É um pouco triste”,
concordou o vereador Ilton Ferreira (DEM). Já Carlinho Petrópolis Farmácia
(MDB) defendeu a proposta. “Se não aprovarmos esse projeto hoje, não
apreciaremos os próximos [referentes à expansão urbana] nem no ano que vem.
Temos que nos unir”, solicitou. Ao ser colocado em votação, o projeto foi
aprovado.
O Projeto de Lei nº 73/2019, de
autoria do vereador Marco Garcia (Cidadania), que assegura ao aluno deficiente
prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência, foi
votado nesta terça-feira devido à aprovação de um Requerimento de Urgência. A
proposta foi aprovado por 13 votos a 0.
Foram aprovados por unanimidade
os outros projetos que constavam na pauta: o PL nº 77/2019, do prefeito, que
autoriza celebração de convênio com entidade sem fins lucrativos, para a
realização dos serviços de residências terapêuticas, e altera o Orçamento Fiscal
de 2019, através da abertura de créditos adicionais no valor de R$
3.340.555,00; o PL nº 78/2019, do prefeito, que dispõe sobre autorização ao
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
1.240.000,00, no Orçamento da Faculdade de Direito de Franca; o projeto de lei
complementar nº 30/2019, do prefeito, que dispõe sobre os critérios
urbanísticos do empreendimento denominado Condomínio Residencial Armando
Melani; o PL nº 46/2019, do vereador Arroizinho (MDB), que denomina Arthur
Manoel Theodoro a rua AP 21, do Residencial Atlanta Park; o PL nº 63/2019, do
vereador Adérmis Marini (PSDB), que declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Renovação Carismática Católica Diocese de Franca-SP; o substitutivo
do PL nº 71/2019, do vereador Marco Garcia (Cidadania), que denomina Rubens
Rodrigues de Barros a Rua 10 do Jardim Nossa Senhora das Graças; o PL nº
72/2019, de Ilton Ferreira, que acrescenta dispositivos na Lei nº 8.764/2019,
que dispõe sobre as Audiências Públicas, para avaliação das execuções
orçamentárias e o cumprimento das metas fiscais do município de Franca-SP; e o
PL nº 80/2019, do vereador Pastor Otávio Pinheiro (PTB), que denomina Pastor
Alcindo Catita a rua 07 do Jardim Nossa Senhora das Graças.
Além dos projetos, receberam o
sinal verde do Plenário duas Moções de Aplausos e 16 Requerimentos. Um destes
últimos, o Requerimento nº 371/2019, de Pastor Otávio Pinheiro, foi aprovado em
regime de urgência. O documento requer informações sobre o número de vagas de
CTI (Centro de Terapia Intensiva) disponibilizadas pelo SUS (Sistema Único de
Saúde) no Hospital do Coração e na Santa Casa de Franca.
A 32ª Sessão Ordinária da
Câmara Municipal de Franca foi transmitida ao vivo pelo canal aberto digital
61.3, canal 6 da NET, pelo Youtube (veja aqui: https://youtu.be/0IMkEtYLIRo e https://youtu.be/Nufntb-3G5k) e pelo Facebook
(links: https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/2421507458134746/,
e https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/2966640823362479/).
Todos os itens apreciados podem ser lidos na íntegra aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
(Comunicação Institucional
Câmara)
