A Câmara Municipal de Franca
vota dois projetos de lei e um projeto de resolução na próxima terça-feira, 25.
Um deles, o Projeto de Lei nº 42/2019, tramita em regime de urgência. A
propositura, de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM), autoriza o Município
de Franca a receber em doação áreas para regularização do Conjunto Habitacional
Franca B – Vicente Leporace.
A proposta cumpre formalidade
da Lei Orgânica do Município de Franca, nos termos do art. 15, inciso VIII, que
prevê autorização legislativa para aquisição de bens imóveis, quando se tratar
de doação, mesmo a título gratuito. Segundo a sua justificativa, o projeto visa
a dar continuidade às ações às ações de regularização do Conjunto Habitacional
Vicente Leporace (Franca B).
Depois de ter sido adiado por
duas sessões, volta à pauta o Projeto de Lei nº 20/2019, que institui no
calendário de eventos oficiais do município o Dia de Conscientização e
Enfrentamento à Fibromialgia. “O projeto é uma forma de conscientizar a
população sobre essa doença que não tem cura, mas cujas chances de resposta ao
tratamento são positivas quando há um diagnóstico precoce, permitindo ao paciente,
assim, mais conforto e melhor qualidade de vida”, explicou o vereador Nirley de
Souza (PP), autor do projeto.
Os parlamentares também irão
apreciar, em segunda votação, o Projeto de Resolução nº 10/2019, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre a criação e incorporação de
um cargo de Técnico em Contabilidade ao Anexo I da Resolução nº
473/2013. A primeira votação, ocorrida ontem, 18, contou com aprovação
unânime.
Além dos projetos, seis
Requerimentos e quatro Moções de Aplausos passarão pelo crivo do Plenário.
Todos os itens podem ser analisados na íntegra através do link: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
