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A lei veda divulgação das ações do governo nos três meses que antecedem a disputa
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) aplicou multa, nesta segunda-feira (3), ao candidato à reeleição para governador Márcio França (PSB) por publicidade no site do governo. A multa aplicada foi de R$ 16.000, patamar mínimo legal.
A suspensão do acesso ao link do site para as notícias que divulgavam as ações governamentais, configurando publicidade institucional, foi determinada por liminar em julho.
A lei veda nos três meses que antecedem a eleição até a sua realização publicidade institucional de órgãos públicos, exceto propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
A ilicitude se enquadra no rol de condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral que tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nas disputas eleitorais (Lei 9.504, art.73,VI,b). Essa vedação se aplica somente a agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.
A representação foi ajuizada pelo diretório estadual do PSDB.
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