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Licença-maternidade: empregador doméstico deve ficar atento às novas regras após decisão do STF

Para o empregador doméstico, portanto, a orientação é não alterar ou fracionar a licença por iniciativa própria.

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Licença-maternidade: empregador doméstico deve ficar atento às novas regras após decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) unificou critérios relacionados à licença-maternidade de mães biológicas e adotantes, no julgamento da ADI 7495, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

A decisão estabelece igualdade de condições entre as situações e traz mudanças importantes para trabalhadoras, inclusive aquelas contratadas pelo regime do emprego doméstico.

A licença-maternidade continua tendo duração básica de 120 dias, com possibilidade de extensão por mais 60 dias nos casos previstos na legislação, chegando a 180 dias.

A decisão também estabeleceu critérios para o início do afastamento, considerando situações como o parto, o período final da gestação e a alta hospitalar da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último, especialmente nos casos de nascimento prematuro.

O que o empregador doméstico deve fazer?

Ao tomar conhecimento da gravidez e, posteriormente, do afastamento da empregada, o empregador doméstico deve registrar corretamente o afastamento no eSocial Doméstico, observando a data de início da licença e mantendo a documentação necessária.

Durante a licença-maternidade, o empregador deve continuar cumprindo as obrigações relacionadas ao vínculo trabalhista. O salário-maternidade da empregada doméstica é pago diretamente pelo INSS, e não pelo empregador, observados os procedimentos previdenciários aplicáveis.

O empregador também deve ficar atento ao recolhimento dos encargos e às informações apresentadas na folha do eSocial durante o período de afastamento, evitando lançar como salário valores que não correspondam à situação da trabalhadora.

No caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, a decisão do STF reforça a igualdade de tratamento, independentemente da idade da criança. O empregador deve registrar o afastamento no eSocial a partir da data correspondente ao início do direito, utilizando a documentação que comprove a adoção ou a guarda.

Atenção aos casos de internação

Um dos pontos de maior impacto da decisão é a consideração da alta hospitalar da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último, nas situações abrangidas pelo entendimento do STF.

A medida é especialmente relevante para mães de bebês prematuros que permanecem internados após o nascimento.

Por isso, o empregador doméstico deve guardar os documentos apresentados pela trabalhadora e conferir as orientações oficiais do eSocial e do INSS antes de realizar os registros do afastamento.

Licença não pode ser compartilhada livremente com o pai

O STF também rejeitou o pedido para que o período de licença pudesse ser livremente compartilhado entre mãe e pai.

Segundo o entendimento firmado no julgamento, uma alteração dessa natureza depende de legislação específica aprovada pelo Congresso Nacional.

Para o empregador doméstico, portanto, a orientação é não alterar ou fracionar a licença por iniciativa própria. O afastamento deve ser registrado de acordo com as regras legais e os procedimentos oficiais vigentes.

“O empregador doméstico precisa ter atenção principalmente ao registro correto do afastamento no eSocial”, orienta Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.

Segundo ele, “a licença-maternidade é um direito da trabalhadora e, diante de situações como parto prematuro, internação ou adoção, é importante conferir a documentação e seguir exatamente os procedimentos oficiais para evitar erros no recolhimento e no registro do vínculo”.

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A energia de Sagitário impulsiona sua coragem, mas a Lua em Touro pede calma nos negócios. Organize suas tarefas com paciência para evitar atritos.

Touro 20/4 a 20/5

Com a Lua em seu signo, sua presença ganha força e atrai olhares carinhosos. No trabalho, priorize a constância em vez de tentar abraçar o mundo.

Gêmeos 21/5 a 20/6

Aproveite o domingo para desacelerar o ritmo mental e cuidar do seu bem-estar íntimo. Relações familiares pedem escuta atenta e palavras doces.

Câncer 21/6 a 22/7

Momentos de aconchego em grupo trazem renovação para o seu coração sensível. Na rotina, simplifique suas obrigações para ter tempo de descanso.

Leão 23/7 a 22/8

O entusiasmo sagitariano ilumina seus projetos de vida e a vida social. Mantenha os pés no chão na gestão prática dos seus recursos.

Virgem 23/8 a 22/9

Busque novos aprendizados que expandam sua visão sobre o futuro profissional. Nas relações, permita-se flexibilizar regras para viver com mais leveza.

Libra 23/9 a 22/10

Sua habilidade diplomática ajuda a resolver pendências antigas com colegas de trabalho. Dedique o dia para fortalecer laços afetivos verdadeiros.

Escorpião 23/10 a 21/11

O céu favorece parcerias sinceras e conversas profundas com quem você ama. No cotidiano, pequenos ajustes na organização trazem grande paz mental.

Sagitário 22/11 a 21/12

Com o Sol brilhando em seu signo, sua vitalidade e otimismo estão em alta. Direcione essa força criativa para resolver pendências da rotina doméstica.

Capricórnio 22/12 a 19/1

O descanso merecido ajuda a recarregar suas energias para a semana que se inicia. No amor, demonstre afeto por meio de pequenos gestos práticos.

Aquário 20/1 a 18/2

Ideias inovadoras surgem quando você permite momentos de ócio criativo. Cultive a harmonia no ambiente familiar através do diálogo aberto.

Peixes 19/2 a 20/3

Sua intuição está aguçada para guiar escolhas importantes nas relações pessoais. Cuide do seu espaço íntimo para criar um refúgio de tranquilidade.

Autor

Cláudia Canelli

Redação · Jornal da Franca

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Atualizado 21/11/2026 22h30
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