Comissões analisaram 12 propostas nesta sexta-feira, incluindo medidas contra riscos das bets
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca analisaram, na manhã desta sexta-feira (28), 12 projetos que estão em tramitação na Casa.
As propostas tratam de temas como prevenção aos riscos das apostas online, obras, saúde, inclusão, esporte, urbanismo e legislação tributária. Todas receberam pareceres favoráveis e seguem para as próximas etapas antes de serem levadas à votação.
Entre as principais matérias estão os Projetos de Lei Ordinária nº 102 e 103/2026, de autoria do vereador Marcelo Tidy, que criam medidas de prevenção e conscientização sobre os riscos das apostas de quota fixa, jogos de azar eletrônicos e jogos online.
As propostas também estabelecem restrições à publicidade de empresas de apostas em bens, espaços e equipamentos públicos municipais.
O projeto de conscientização prevê ações de educação financeira, prevenção da ludopatia e orientação sobre os impactos das apostas na saúde mental, nas relações familiares, no desempenho escolar e na situação financeira.
Também avançou o Projeto de Lei Ordinária nº 100/2026, do prefeito Alexandre Ferreira, que autoriza a abertura de créditos adicionais de até R$ 1,76 milhão. Os recursos serão destinados a obras na Secretaria de Ação Social, ampliação dos serviços de castração de cães e gatos e reforma de área de esporte e lazer no Conjunto Habitacional Franca C, no City Petrópolis.
Outro projeto analisado prevê repasse de até R$ 444,5 mil às Associações de Pais e Mestres de escolas municipais de Ensino Fundamental, dentro do Prêmio de Excelência Educacional do programa Alfabetiza Juntos SP.
Na área de urbanismo, o Projeto de Lei Complementar nº 21/2026 propõe novas regras para o licenciamento de estacionamentos vinculados a empreendimentos não residenciais, além de regulamentar o uso de áreas públicas para estacionamento e criar uma taxa municipal específica.
As Comissões também deram parecer favorável ao projeto que institui o Habite-se Autodeclaratório para determinadas edificações residenciais, à proposta de incentivo ao plantio de árvores frutíferas e a medidas de prevenção ao neurobullying e de inclusão de pessoas autistas e neurodivergentes.
Na área tributária, avançaram propostas que estabelecem a realização de audiência pública antes da tramitação de projetos que alterem a legislação municipal sobre tributos. Também recebeu aval o substitutivo que trata das regras para denominação de próprios públicos.
Com os pareceres favoráveis, os 12 projetos seguem em tramitação na Câmara e poderão ser incluídos na pauta das próximas sessões para votação.
°C 
