Projeto será votado em segunda discussão e define prioridades e regras para o orçamento municipal
A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira (1º) a segunda votação do Projeto de Lei nº 88/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. A proposta, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira, prevê orçamento de R$ 1,822 bilhão para o próximo exercício.
A Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária será exclusiva para a LDO. O projeto já foi aprovado em primeira discussão e estabelece as metas, prioridades e regras que deverão orientar a elaboração do orçamento municipal de 2027.
Do total previsto, R$ 1,691 bilhão correspondem à Prefeitura de Franca e R$ 130,8 milhões às autarquias municipais. Desse montante, R$ 84,6 milhões estão previstos para o Uni-FACEF, R$ 33,9 milhões para a Faculdade de Direito de Franca (FDF) e R$ 12,3 milhões para o SASSOM.
Entre as principais fontes de receita estão os impostos municipais, como IPTU, ISS, ITBI e IRRF, estimados em R$ 598,07 milhões. As transferências do Estado devem somar R$ 439,01 milhões, enquanto as da União estão estimadas em R$ 310,63 milhões. O FUNDEB deverá representar outros R$ 255,15 milhões.
A LDO estabelece como prioridades para 2027 investimentos e manutenção nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, além da modernização da administração pública, recuperação do patrimônio público e da infraestrutura urbana e fortalecimento das parcerias com organizações da sociedade civil.
O projeto também regulamenta a execução das emendas impositivas dos vereadores. A reserva prevista para esse mecanismo é de R$ 21,38 milhões. Para obras e serviços de engenharia, será necessária a apresentação de projeto básico e cronograma físico-financeiro. No caso de recursos destinados ao terceiro setor, deverá haver aprovação prévia de plano de trabalho.
A proposta ainda estabelece regras para o equilíbrio das contas públicas, incluindo limites para remanejamentos orçamentários e a criação de uma Reserva de Contingência de, no mínimo, 0,2% da Receita Corrente Líquida.
A aprovação em segunda votação permitirá o avanço da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, que detalhará as receitas e despesas previstas para o município no próximo ano.
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