Os recursos obtidos com a cessão serão incorporados ao patrimônio da EMDEF e, posteriormente, transferidos ao Município
O Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, encaminhado pelo prefeito Alexandre Ferreira, autoriza a EMDEF a ceder, mediante licitação, os direitos de lavra da jazida de pedras localizada na Fazenda São Francisco pelo prazo de até 20 anos.
A autorização permaneceria válida até a extinção da empresa pública e deverá observar as regras da Lei Federal nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais.
Os recursos obtidos com a cessão serão incorporados ao patrimônio da EMDEF e, posteriormente, transferidos ao Município durante o processo de incorporação e encerramento da empresa.
Maria Fernanda Bordini apresentou parecer pela legalidade da proposta e afirmou que a matéria está inserida na competência do Município.
“A matéria está de acordo com o artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, de legislar sobre assuntos do Município, e está em consonância com a Lei Complementar nº 450, de 21 de agosto de 2025, que dispõe sobre a incorporação gradativa da EMDEF ao Município de Franca”, informou.
Lamentos
Gilson Pelizaro declarou não identificar impedimento para que a jazida seja incorporada ao patrimônio municipal, considerando o processo de encerramento da EMDEF e a capacidade da pedreira de gerar resultados.
“A pedreira produz, traz resultado e tem mesmo que fazer a incorporação do bem, da jazida de pedra, para o Município. Então, acho que não tem problema algum de a gente fazer isso”, afirmou.
O vereador, entretanto, lamentou o encerramento da empresa municipal. Na avaliação dele, a EMDEF foi pouco aproveitada ao longo de sua existência e poderia ter sido utilizada de maneira mais ampla como instrumento de desenvolvimento da cidade.
Gilson comparou a transferência da pedreira ao Município à conclusão de uma das últimas etapas do processo de encerramento da empresa.
O parecer jurídico sobre o Projeto de Lei Complementar nº 17/2026 também foi favorável à tramitação. Os dois projetos seguem agora para discussão em votação nas próximas Sessões Ordinárias.
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