Em sessão marcada por debates acalorados, a Câmara Municipal de Franca aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei Ordinária nº 55/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza o Executivo a realizar nova licitação para a concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros no município. A proposta foi aprovada por 12 votos a 2 — com votos contrários dos vereadores Gilson Pelizaro (PT) e Marília Martins (PSOL).
Segundo o prefeito, o projeto busca alinhar a legislação municipal às diretrizes da Lei Federal de Concessões (Lei nº 8.987/1995) e da Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), modernizando o sistema local de transporte público.
A gestão e fiscalização da nova concessão ficarão sob responsabilidade da Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca (EMDEF). A remuneração da concessionária será feita por meio da tarifa paga pelos usuários, com possibilidade de complementação financeira prevista em edital.
O texto detalha garantias aos usuários, como gratuidade tarifária para idosos, pessoas com deficiência, pacientes em tratamento de câncer ou HIV. Também estão previstos descontos para estudantes, trabalhadores sindicalizados, empregadas domésticas e servidores públicos municipais.
O projeto prevê impacto financeiro inicial de R$ 2,6 milhões em 2025, com projeções de aumento nos anos seguintes, podendo atingir R$ 24,4 milhões em 2027. Os valores já foram incorporados ao orçamento municipal por meio de alterações no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
