O cronograma e as medidas para garantir o voto nas Eleições 2024 de jovens que estão em unidades de internação e das pessoas presas provisoriamente foram debatidos em um encontro entre representantes de diversos órgãos nesta segunda (8).
Participaram da reunião servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), das secretarias estaduais de Administração Penitenciária e Justiça e Cidadania e da Fundação Casa — Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente.
O encontro foi aberto pelo presidente do TRE-SP, desembargador Silmar Fernandes, que tratou das providências com representantes dos demais órgãos. Ele citou que o projeto é fundamental para a garantia dos direitos fundamentais e que o Tribunal recebeu 270 listas de estabelecimentos que manifestaram interesse em instalar seções eleitorais para viabilizar o voto dessa população.
Presas e presos de forma provisória são aqueles que não foram condenados por decisão transitada em julgado e, portanto, não tiveram seus direitos políticos suspensos, assim como os jovens em cumprimento de medida socioeducativa.
Nesta primeira etapa, os órgãos foram orientados a realizar o alistamento eleitoral e a fazer a regularização do título de pessoas presas e adolescentes internados. O Tribunal encaminhou formulários específicos aos órgãos estaduais para a regularização da situação eleitoral. Após o preenchimento dos dados, os documentos serão enviados aos cartórios responsáveis para fins de formalização no cadastro da Justiça Eleitoral.
Para o alistamento e transferência do título dessa parcela da população, são dispensadas a comprovação do tempo de domicílio eleitoral e a observação do prazo mínimo para transferir o documento. O prazo para regularizar o documento termina em 8 de maio.
Na segunda etapa do projeto, o eleitorado desses estabelecimentos que deseja votar poderá fazer a transferência temporária para a habilitação do voto nas urnas das seções especiais a serem instaladas nas unidades penais e de internação.
Agentes penitenciários, policiais penais e demais servidores e servidoras também poderão fazer a transferência temporária para votar nas seções montadas nos estabelecimentos em que estarão de serviço no dia da eleição, assim como os mesários que irão atuar nesses locais. Para abrir uma seção especial nessas unidades, é necessário no mínimo 20 eleitoras e eleitores.
Desde 2010, o voto do preso provisório está autorizado em seções eleitorais instaladas em unidades prisionais. As regras para o pleito municipal de 2024 estão disciplinadas na Resolução TSE nº 23.736/2024.
Nas Eleições 2022, São Paulo contou com 85 seções eleitorais funcionando em estabelecimentos penais e unidades de internação da Fundação Casa. Ao todo, 5.878 eleitoras e eleitores foram habilitados para votar nessas seções especiais.
O encontro, que ocorreu na sede do TRE-SP, também contou com a presença de membros da Procuradoria Regional Eleitoral, Defensoria Pública, Corregedoria-Geral de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público.
