Mal entrou em vigor no último dia 11 de novembro e a nova Reforma das Leis Trabalhistas já fez uma condenação.
O caso aconteceu na Bahia (BA), na 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus, onde o juiz José Cairo Júnior efetuou a condenação de um trabalhador que pedia indenização por ter sido assaltado quando se preparava para ir trabalhar, além de solicitar horas extras com a alegação que fazia apenas 30 minutos de intervalo e não uma hora como é garantido pela lei.
A decisão do juiz foi baseadas nos fatos: no momento do assalto, o funcionário nem mesmo estava no trajeto para o trabalho e nem a serviço, o que descaracteriza qualquer acidente de trabalho. Ele estava apenas se preparando para mais uma jornada quando sofreu o assalto.
Com relação às horas extras pleiteadas pelo trabalhador, o pedido foi negapo pelo juiz por conta da contradição no depoimento do funcionário ao informar seus horários de trabalho.
Com isso, José Cairo Júnior condenou o trabalhador por litigância de má-fe ao pagamento de R$ 8 mil de indenização por danos morais ao patrão, além de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, estes no valor total de R$ 6 mil.
