Para cortar os serviços da população da cidade, terá que ser dada a oportunidade de quitação de contas atrasadas
Os vereadores aprovaram, na sessão da tarde desta terça-feira, projeto de lei de Gilson Pelizaro (PT) que estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de água e luz oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão dos serviços.
A quitação da dívida pode ser feita por meio de cartão de crédito ou de débito e uma emenda acrescentou a opção do PIX (sistema de transferência instantânea).
Estando o agente concessionário desprovido da máquina de cartão para recebimento do montante, a suspensão do serviço não poderá ser realizada. Após a lei entrar em vigor, as empresas terão 120 dias para se adequar.
Também constava na pauta o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 16/2021, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (Cidadania). No entanto, ele acabou retirado a pedido da autora, que pretende reformulá-lo e reapresentá-lo num momento oportuno.
O PLC obriga a castração, após compra ou adoção, de animais adultos em até seis meses e a de filhotes até os seus dois anos de vida. Além disso, ele proíbe a venda de animais que não possuam microchip implantado: trata-se de um dispositivo eletrônico que contém dados tanto do criador quanto do comprador.
“A possibilidade de pagamento direto às concessionárias, via cartões de débito e crédito ou PIX, evitará o corte de água e luz. Essa é uma maneira de evitar constrangimentos e famílias sem esses serviços aos finais de semana”, explicou Pelizaro.
