A Câmara Municipal de Franca realiza a sua última Sessão Ordinária do ano – a 40ª – amanhã, 01º de dezembro, a partir das 9h. No período da tarde, serão votados 15 projetos, além de uma Moção de Aplausos.
Dos 15 projetos, dez são de autoria do Poder Legislativo. Três deles são de autoria da vereadora Cristina Vitorino (Republicanos).
O PL nº 75/2020 dispõe sobre a prioridade de vagas em creches e escolas da rede municipal de ensino para os dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, de qualquer natureza.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 10/2020 modifica o Código Tributário Municipal para estender a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para igrejas ou templos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos por comodato.
Por fim, o Projeto de Lei (PL) nº 61/2020 impede condenados pelo crime de tráfico de pessoas de assumir cargos comissionados, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo
Também está na pauta o PL nº 74/2020, de autoria do vereador Ilton Ferreira (PL), que institui como atividades essenciais os estabelecimentos de serviços de educação física públicos ou privados, mesmo em períodos de calamidade pública.
A Mesa Diretora da Câmara também é autora de três Projetos de Resolução que serão avaliadas pelos vereadores na 40ª Sessão.
O primeiro, de nº 9/2020, estabelece a escolaridade mínima de nível superior completo para o cargo de assessor parlamentar.
O segundo, o nº 10/2020, define que o cargo comissionado de assessor parlamentar da Câmara, lotado no Gabinete da Presidência, poderá ser preenchido por servidor que não seja de carreira, de modo a amparar servidoras comissionadas gestantes.
Por sua condição, elas estão protegidas pela estabilidade provisória prevista pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Tais servidoras permanecerão como assessoras parlamentares enquanto durar a sua estabilidade.
A terceira propositura da Mesa Diretora é o de número 11/2020, que estipula novas formas de escolher a (o) responsável pela Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal.
A regra atual é, se apenas uma mulher tiver sido eleita, ela automaticamente será nomeada Procuradora da Mulher. Caso haja duas ou mais vereadoras, a eleição ao cargo será realizada por votação dos vereadores.
O Projeto de Resolução estabelece que, excepcionalmente, não havendo na legislatura elegibilidade de uma mulher como vereadora, ou no caso de nenhuma das vereadoras eleitas demonstrar interesse em assumir a função, poderá ser designado Procurador Especial da Mulher o vereador que manifestar interesse.
Também serão discutidos dois projetos de título de Cidadão Francano.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2020, de autoria do vereador Della Motta (Podemos), outorga o título a Régis Antônio Mendes.
Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2020, do vereador Marco Garcia (Cidadania), concede a honraria cantor. José Divino Neves, o Rionegro (da dupla com Solimões).
Fechando as propostas legislativas, está o PL nº 81/2020, de autoria do vereador Nirley de Souza (PP), que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Francana de Skate.
Executivo
O prefeito Gilson de Souza (DEM) é o autor dos cinco projetos de lei restantes. Entre eles, há o PL nº 82/2020, que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 9.000.000,00 (cobrindo despesas com PASEP, iluminação pública e pagamento de sentenças trabalhistas) e o Projeto de Lei Complementar 12/2020, que altera a Lei de Parcelamento de Solo de Franca e dispõe sobre a redução da área mínima dos lotes de loteamento fechado (acesso controlado).
Também será apreciado pelo Plenário o Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar 08/2020, do próprio prefeito, que institui a licença adicional do direito de construir. O veto limita-se ao inciso VI – Áreas de Claridade, do artigo 8º. De acordo com o Executivo, o inciso, acrescentado por emenda parlamentar ao projeto original, foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa. No entanto, em reunião das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento da Câmara (foto), realizada na última sexta-feira, 27, o argumento foi questionado: o assunto da emenda já está abordado na proposta, não causando mudanças substanciais no teor do projeto. Por isso, o parecer sugeriu a derrubada do veto pelo Plenário.
Os dois últimos projetos são referentes a nomeações de próprios públicos. O PL nº 22/2020 denomina “Prefeito Dr. Ary Pedro Balieiro” o Paço Municipal, onde está instalada a sede do Poder Executivo Municipal; e o PL nº 51/2020 denomina “Teresinha das Neves Ubiali” a Creche Municipal localizada na Rua Antônio Modenezi, no Bairro São Joaquim.
