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Juiz eleitoral tem até hoje para decidir reclamações sobre mesas receptoras

Também vence prazo para responder reclamações sobre designações de locais de votação

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Juiz eleitoral tem até hoje para decidir reclamações sobre mesas receptoras

​Termina nesta quarta-feira (10) o prazo para que os juízes eleitorais decidam sobre as reclamações relativas à composição das mesas receptoras de votos para as Eleições Municipais de outubro. 

Também é o último dia para esses juízes decidirem sobre as reclamações referentes às designações dos locais de votação.

As juntas eleitorais são compostas por um juiz de Direito, que é o presidente, e por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade. 

Os componentes das mesas receptoras de votos são nomeados, de preferência, entre os eleitores da própria seção eleitoral e os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça.

Qualquer partido pode reclamar ao juiz eleitoral, no prazo de cinco dias da nomeação da mesa receptora.  Da decisão do juiz eleitoral cabe recurso para o tribunal regional. 

Não podem ser nomeados menores de 18 anos como presidentes e mesários das mesas receptoras. Também não podem participar parentes em qualquer grau, inclusive o cônjuge, ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma mesa.

Também não podem ser nomeados os membros de diretórios de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados; as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo local e os que pertencerem ao serviço eleitoral.

De acordo com o Código Eleitoral, é nula a votação quando feita perante mesa receptora não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à lei. 

Assim, se o eleitor convocado para ser mesário possuir um dos impedimentos legais para compor as mesas receptoras de votos e não declará-lo, incidirá em crime, com pena de detenção de seis meses, mais pagamento de multa.

Apesar de ser nula a votação realizada perante mesa receptora não nomeada pelo juiz eleitoral, é possível que o presidente da mesa, ou quem assumir a sua função, nomeie “ad hoc” um dos eleitores presentes na fila de votação, para permitir a continuidade dos trabalhos.

“Ad hoc” é uma expressão latina cuja tradução literal é “para isto” ou “para esta finalidade”. É geralmente empregada em contexto jurídico, também no sentido de “para um fim específico”, quando a pessoa é nomeada apenas para um determinado ato jurídico.

Mesa receptora

A mesa receptora é um colegiado formado por eleitores idôneos, nomeados pelo juiz eleitoral. Ela tem a atribuição de receber os votos dos eleitores e encaminhá-los para a apuração perante a junta eleitoral, além de lavrar as respectivas atas previstas em lei. 

A cada seção eleitoral corresponde uma mesa receptora, mas é possível ter uma mesa receptora responsável por mais de uma seção eleitoral.

Juntas eleitorais

Cabe às juntas eleitorais apurar, no prazo de dez dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição; resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração; expedir os boletins de urna e expedir diploma aos eleitos para cargos municipais. 

Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral, a expedição dos diplomas será feita pela que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo.

Autor

Cesar Colleti

Redação · Jornal da Franca

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Horóscopo

Lua crescente em Áries · Sol em Escorpião

Áries 21/3 a 19/4

A energia da Lua em seu signo traz coragem extra para iniciar tarefas pendentes hoje. Aproveite o impulso para resolver pequenas pendências na rotina doméstica. Nas relações, evite discussões por motivos banais e prefira ouvir mais.

Touro 20/4 a 20/5

O momento pede pausas estratégicas para cuidar do seu bem-estar emocional e mental. No trabalho, organize suas prioridades da próxima semana para garantir mais tranquilidade. Convide alguém querido para um momento de descanso sem pressa.

Gêmeos 21/5 a 20/6

Sua curiosidade estará em alta, facilitando conversas produtivas com colegas e amigos. Aproveite o sábado para colocar a leitura em dia ou aprender algo novo e interessante. No amor, compartilhe seus pensamentos de forma leve.

Câncer 21/6 a 22/7

Acolha suas próprias emoções com carinho e permita-se relaxar no conforto do lar. No âmbito profissional, confie na sua intuição para lidar com imprevistos de última hora. Cultive diálogos sinceros e afetuosos com a família.

Leão 23/7 a 22/8

Sua criatividade brilha intensamente, inspirando projetos pessoais e momentos de lazer. No trabalho, colha os frutos do esforço recente mantendo a modéstia e a generosidade. Reserve tempo para celebrar as pequenas conquistas cotidianas.

Virgem 23/8 a 22/9

Organizar o espaço ao seu redor trará uma agradável sensação de paz interior hoje. No plano afetivo, demonstre seu carinho através de gestos práticos e atenciosos. Evite o perfeccionismo excessivo e permita-se curtir o descanso.

Libra 23/9 a 22/10

O dia favorece o fortalecimento de parcerias e o diálogo harmonioso nas relações. Busque o equilíbrio entre atender aos outros e cuidar das suas próprias necessidades. Uma atividade artística pode trazer grande satisfação pessoal.

Escorpião 23/10 a 21/11

Com o Sol em seu signo, sua presença magnética atrai boas energias para o convívio social. Use a intuição apurada para resolver um mal-entendidos antigo com diplomacia. No trabalho, foque na conclusão de tarefas essenciais.

Sagitário 22/11 a 21/12

O otimismo guia seus passos e abre portas para novas interações sociais estimulantes. Aproveite para planejar um passeio ao ar livre que recarregue suas energias vitais. Nas relações, a sinceridade mútua fortalece os laços afetivos.

Capricórnio 22/12 a 19/1

A dedicação aos seus objetivos traz segurança e satisfação no final da semana. Reserve momentos do dia para desacelerar o ritmo e curtir o conforto do lar. No amor, pequenos gestos de carinho fazem toda a diferença.

Aquário 20/1 a 18/2

Ideias inovadoras surgem com facilidade, trazendo soluções práticas para velhos problemas. Compartilhe seus pontos de vista com amigos e desfrute de conversas estimulantes. Cuidado apenas para não se dispersar em muitas tarefas simultâneas.

Peixes 19/2 a 20/3

Sua sensibilidade está ampliada, favorecendo momentos de profunda conexão espiritual e artística. No trabalho, confie no seu instinto criativo para finalizar projetos pendentes. Aproveite a companhia de quem compreende seu silêncio.

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Atualizado 20/11/2026 22h30
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  • MARIA CECILIA SOUZA VITORELLI (AVO) Falecimento 20/11/2026
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  • JOSE ROBERTO PEREIRA Falecimento 20/11/2026

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