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Tribunal de Justiça de SP nega recurso a Alexandre e processo de cassação segue

Juiz não entende que haja motivos para paralisar os trabalhos da Comissão

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Tribunal de Justiça de SP nega recurso a Alexandre e processo de cassação segue

​Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou liminar ao prefeito Alexandre Ferreira (PSDB), que ingressou com mandado de segurança pedindo a suspensão da Comissão Processante que investiga o cometimento de supostos crimes políticos administrativos pelo tucano e pode cassar seu mandato. 

Segundo o despacho da 8ª Câmara de Direito Público, assinado pelo relator Ronaldo Andrade, o prefeito alegou que “as denúncias apresentadas encontram-se fundadas em documento nulo, ilícito ou inexistente, pois o relatório final elaborado pela Comissão Especial de Inquérito foi emitido após a extinção desta comissão”. 

Para o relator, no entanto, a justificativa não é suficiente para a concessão de efeito suspensivo ao processo instaurado na Câmara Municipal de Franca. “processe-se o recurso sem o efeito almejado, porque não se vislumbra, por ora, a plausibilidade do direito líquido e certo alegado de modo a ensejar o deferimento da medida em sede de mandado de segurança

Desta forma, continua a correr o prazo para Alexandre apresentar suas alegações finais, que se encerra na próxima segunda feira, dia 11. Acusado de irregularidade na contratação do ICV para atendimentos médicos nos prontos-socorros de Franca, o prefeito poderá até perder o seu mandato se for julgado culpado pela comissão. 

Confira a íntegra da decisão do TJ-SP. 

DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2132239-75.2016.8.26.0000 Relator(a): RONALDO ANDRADE Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Prefeito Municipal de Franca, ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, com pedido de efeito suspensivo ativo a fim de afastar a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a liminar pretendida em sede de mandado de segurança, visando a suspensão do andamento dos trabalhos da Comissão Especial Processamento (instaurada pelo Ato da Presidência da Câmara de Vereadores n.º 01/2016), no sentido de dar prosseguimento às denúncias político-administrativas para cassação de seu mandato. Aduz o agravante que as denúncias apresentadas encontram-se fundadas em documento nulo, ilícito ou inexistente, pois o relatório final elaborado pela Comissão Especial de Inquérito foi emitido após a extinção desta (culminada pelo decurso de seu prazo), não podendo, assim, embasar a abertura de processo de cassação contra o prefeito. Sustenta que uma das denúncias limitou-se a fazer remissão ao índice do relatório final e as demais se limitaram a reproduzir parte do relatório final da Comissão Especial, sem a exposição sobre os fatos e a indicação das provas. Requer a concessão da medida de segurança, de imediato, para a suspensão da tramitação da Comissão Especial Processante. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso, nos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante as razões trazidas pelo agravante em seu arrazoado recursal, processe-se o recurso sem o efeito almejado, porque não se vislumbra, por ora, a plausibilidade do direito líquido e certo alegado de modo a ensejar o deferimento da medida em sede de mandado de segurança. Ao revés, no presente caso, não se verifica a teratologia na decisão proferida, uma vez que a decisão de indeferimento da liminar em primeiro graus se pautou na insuficiência dos elementos de convicção constantes nos autos para a comprovação de vícios insanáveis que invalidassem as denúncias feitas contra o prefeito. Nesse contexto, como muito bem dimensionado pelo juízo a quo, a pura e simplesmente alegação de extrapolação do prazo para a realização dos trabalhos pela Comissão Especial não se mostra elemento razoável para a concessão da medida. Além disso, as demais irregularidades apontadas não se revelam, a priori, capazes de desrespeitar as garantias constitucionais do agravante, dentre as quais o contraditório, ampla defesa e devido processo legal, nos moldes dos procedimentos determinados em lei. Ante o exposto, sem prejuízo de melhor análise de mérito pela Turma Julgadora, indefiro a liminar, consignando-se que os fatos expostos na inicial ficarão melhor explicitados e analisados após a vinda de informações das autoridades ditas coatoras. Intimem-se os agravados para apresentação de contraminuta no prazo legal. Após, tornem conclusos. São Paulo, 5 de julho de 2016. RONALDO ANDRADE Relator

Autor

Cesar Colleti

Redação · Jornal da Franca

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Horóscopo

Lua crescente em Áries · Sol em Escorpião

Áries 21/3 a 19/4

A energia da Lua em seu signo traz coragem extra para iniciar tarefas pendentes hoje. Aproveite o impulso para resolver pequenas pendências na rotina doméstica. Nas relações, evite discussões por motivos banais e prefira ouvir mais.

Touro 20/4 a 20/5

O momento pede pausas estratégicas para cuidar do seu bem-estar emocional e mental. No trabalho, organize suas prioridades da próxima semana para garantir mais tranquilidade. Convide alguém querido para um momento de descanso sem pressa.

Gêmeos 21/5 a 20/6

Sua curiosidade estará em alta, facilitando conversas produtivas com colegas e amigos. Aproveite o sábado para colocar a leitura em dia ou aprender algo novo e interessante. No amor, compartilhe seus pensamentos de forma leve.

Câncer 21/6 a 22/7

Acolha suas próprias emoções com carinho e permita-se relaxar no conforto do lar. No âmbito profissional, confie na sua intuição para lidar com imprevistos de última hora. Cultive diálogos sinceros e afetuosos com a família.

Leão 23/7 a 22/8

Sua criatividade brilha intensamente, inspirando projetos pessoais e momentos de lazer. No trabalho, colha os frutos do esforço recente mantendo a modéstia e a generosidade. Reserve tempo para celebrar as pequenas conquistas cotidianas.

Virgem 23/8 a 22/9

Organizar o espaço ao seu redor trará uma agradável sensação de paz interior hoje. No plano afetivo, demonstre seu carinho através de gestos práticos e atenciosos. Evite o perfeccionismo excessivo e permita-se curtir o descanso.

Libra 23/9 a 22/10

O dia favorece o fortalecimento de parcerias e o diálogo harmonioso nas relações. Busque o equilíbrio entre atender aos outros e cuidar das suas próprias necessidades. Uma atividade artística pode trazer grande satisfação pessoal.

Escorpião 23/10 a 21/11

Com o Sol em seu signo, sua presença magnética atrai boas energias para o convívio social. Use a intuição apurada para resolver um mal-entendidos antigo com diplomacia. No trabalho, foque na conclusão de tarefas essenciais.

Sagitário 22/11 a 21/12

O otimismo guia seus passos e abre portas para novas interações sociais estimulantes. Aproveite para planejar um passeio ao ar livre que recarregue suas energias vitais. Nas relações, a sinceridade mútua fortalece os laços afetivos.

Capricórnio 22/12 a 19/1

A dedicação aos seus objetivos traz segurança e satisfação no final da semana. Reserve momentos do dia para desacelerar o ritmo e curtir o conforto do lar. No amor, pequenos gestos de carinho fazem toda a diferença.

Aquário 20/1 a 18/2

Ideias inovadoras surgem com facilidade, trazendo soluções práticas para velhos problemas. Compartilhe seus pontos de vista com amigos e desfrute de conversas estimulantes. Cuidado apenas para não se dispersar em muitas tarefas simultâneas.

Peixes 19/2 a 20/3

Sua sensibilidade está ampliada, favorecendo momentos de profunda conexão espiritual e artística. No trabalho, confie no seu instinto criativo para finalizar projetos pendentes. Aproveite a companhia de quem compreende seu silêncio.

Indicadores Agro
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Prêmio estimado: R$ 45.000.000,00 Próximo: 22/11/2026

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Atualizado 20/11/2026 22h30
Notas de falecimento
  • MARIA CECILIA SOUZA VITORELLI (AVO) Falecimento 20/11/2026
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  • ELZA DE FREITAS RIBEIRO ALEIROS Falecimento 20/11/2026
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