A Câmara de Franca aprovou, por unanimidade, o projeto de emenda à Lei Orgânica de implantação do orçamento impositivo para o exercício financeiro da Prefeitura já no próximo ano.
O PL é de autoria do vereador Luiz Carlos Vergara (PSB) que já o havia apresentado em 2013, recuou e agora decidiu retomar a proposta.
Com a decisão dos vereadores, os parlamentares poderão apresentar projetos de lei que mexam com a peça orçamentária do município.
A parcela a ser movimentada pelos vereadores é de 1,2% do orçamento do município. Se considerados os valores do último ano, de R$ 755 milhões, os recursos abrangidos pelo orçamento impositivo seriam de R$ 8,3 milhões.
Como são 15 vereadores, cada um poderia determinar o direcionamento de até R$ 533 mil ao Poder Executivo. Normalmente estas emendas são destinadas a obras nas áreas de saúde e infraestrutura (como praças, áreas de lazer e centros esportivos) e recursos para entidades de assistência social que são subsidiadas pelo Município.
Ainda de acordo com o projeto, metade do valor a ser imposto pelos vereadores deve estar vinculado às áreas de saúde e ação social, tidas como vitais na administração pública. O restante pode ir para outras frentes, como educação, obras, infraestrutura, etc.
Os parlamentares justificaram na tribuna e Mesa Diretora que os projetos de lei criados pelos vereadores, até então, não poderiam envolver valores.
Assim, a Câmara ficava em uma situação de submissão em relação ao Poder Executivo, por exemplo, para matérias envolvendo repasses para entidades, construção de creches, unidades de saúde, entre outras ações. Normalmente, isso é feito por indicação ou requerimento e o prefeito tem a prerrogativa de executar ou não o projeto.
Com a aprovação pelo Poder Legislativo em primeiro turno, a matéria deverá, agora, voltar à pauta de votações da Câmara dentro de duas semanas, necessitando de no mínimo dez votos, ou um terço do total de vereadores, para ser efetivada.
