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Votação de projeto de lei prevendo repasses para entidades tem que acontecer ainda este ano
Para garantir a tranquilidade nas festas de fim de ano, os vereadores podem realizar uma sessão extraordinária no próximo sábado, dia 24, antevéspera de Natal.
A reunião acontecerá a pedido do Poder Executivo e terá como objetivo principal aprovar o projeto de lei que autoriza o prefeito Gilson de Souza (DEM) a pagar as emendas impositivas ao orçamento deste ano.
A Prefeitura realizou audiência pública nesta quarta-feira, da qual a única instituição que compareceu foi o Allan Kardec para discutir o assunto. No total, estavam previstos repasses de R$ 8 milhões, mas cerca de R$ 6 milhões não foram pagos.
A aprovação e publicação da lei tem que ocorrer ainda este ano, caso contrário, Gilson estará sujeito a problemas com o Tribunal de Contas do Estado, uma vez que já havia a previsão orçamentária para os repasses das impositivas – que encontram respaldo na legislação federal e municipal.
Com a realização da sessão no sábado, todos os vereadores, que estão em período de recesso, deverão estar presentes. Caso fosse para a outra semana, pelo menos quatro não poderiam comparecer, já que estão de viagem marcada.
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