A Câmara Municipal de Franca irá votar dois projetos de autoria do Poder Executivo na 10ª Sessão Ordinária, que acontecerá na próxima terça-feira, 09.
Um deles, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2019, diz respeito à redução das medidas das vagas de estacionamento de 2,30m para 2,15m, especificamente para o caso de edificações residenciais de até dois pavimentos e quatro unidades habitacionais, em lotes com testada (parte frontal) de 10 metros de largura. Popularmente, as construções são chamadas de predinhos.
O assunto já foi debatido em audiência pública no último dia 28 de março, que contou com a participação do vice-presidente da Câmara, Carlinho Petrópolis Farmácia (MDB), representando a Casa de Leis Municipal (ver mais detalhes aqui). “Este projeto vem sendo estudado desde o começo do ano, e servirá para aprovar os projetos de construção que estão em andamento na Prefeitura. Os construtores terão um prazo de seis meses para se adequar a essa nova norma. Passando esse prazo, volta a valer a lei vigente atualmente”, explicou Carlinho.
O outro projeto, de número 14/2019, autoriza o Executivo Municipal a afetar a área de preservação permanente localizada no Sítio Pedreiras, Chácara Pedreiras e Apolinário. A afetação destina-se a conferir destinação pública à área.
A Prefeitura também deverá enviar servidores à Câmara na terça-feira para explicar o Projeto de Lei Complementar 8/2019, que dispõe sobre o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município.
Durante a Sessão, também serão votados sete Requerimentos e duas Moções de Aplausos. Todos os itens da Ordem do Dia podem ser acessados na íntegra através do link https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
