Os vereadores deverão votar nesta terça-feira um projeto de Lei Complementar para “regularizar” as atribuições dos fiscais de Obras e Posturas e obrigá-los a fiscalizar ambulantes nas ruas e a colocação de mesas nas calçadas de estabelecimentos comerciais.
A proposta é polêmica e muitos vereadores não estão seguros em votá-la. E não é para menos. A ideia é que a regra valha para novos fiscais que virem a serem contratados pela administração, já que os atuais estão resguardados por uma decisão da Justiça Federal que não entende tal fiscalização como atribuição de Obras e Posturas.
Segundo a sentença da Justiça Federal, a fiscalização e ambulantes deve ser feita pelos fiscais de renda auxiliar e de tributos. Simples: bastava o prefeito Gilson de Souza (DEM), embasado na decisão, escalar os fiscais citados pelo juiz para fazer a função e resolver o incômodos dos ambulantes.
Até o próprio Gilson pensa dessa forma. Mas, pressionado pelo jurídico e por um vereador da base, o prefeito poderá ser alvo de “fogo amigo”. Caso a Câmara aprove o projeto e ele contrate novos fiscais, inchando ainda mais a folha, os contratados poderão simplesmente acionar a Justiça também e conseguir o direito de não fiscalizar ambulantes, já que existe a decisão nesse sentido. Eles prestaram um concurso cujo edital não previa essa função. É causa ganha, como dizem os advogados.
Em tempo: fiscais de Obras e Posturas, além da decisão da Justiça favorável a eles, mesmo que ainda caiba recurso, recebem valores por produtividade, por exemplo, na autuação de construções irregulares. Para fiscalizar ambulantes, além de não receberem nada a mais, correm risco de sofrer até agressões. E os fiscais eventualmente contratados, por mais que tenham “boa fé”, já chegarão sabendo dessa realidade.
O prefeito Gilson deveria, nesse caso, ir pelo próprio bom senso e evitar constrangimentos que certamente virão. O risco de dar um tiro no próprio pé é grande e a arma para isso está sendo oferecida pelos próprios aliados.
